• Postado por Tiago

O assalto e a prevaricação

Dias atrás fui interpelado por alguém que colocou em dúvida algumas afirmações e mesmo conclusões as quais, para o interpelante, eram por mim publicadas sem nenhuma pesquisa dos fatos, o que me tornaria um irresponsável.

Embora sabendo que não haverá reciprocidade, respeito a opinião alheia, tudo em favor do ambiente democrático em que ainda estamos vivendo, lembrando apenas que as colunas por mim assinadas e publicadas não são de leitura obrigatória para os apreciadores do jornal.

Se as considerações expostas neste espaço influenciarem a opinião de algumas pessoas é conseqüência de ainda vigorar “neste país” o instituto da Liberdade de Pensamento, o que talvez não agrade ao meu esperto “patrulheiro”.

Mas, como muito bem lembrou o ser presidencial em sua alocução na oportunidade do “Grito de Ipanguaçú”, quando numa exibição de erudição citou um antigo ditado árabe para comparar sua atitude diante dos ataques da oposição: “Enquanto os cães ladram, a caravana passa. E eu tenho que governar este país”, volto a me ocupar com nosso contato semanal.

A “Semana da Pátria”, ou sejam aqueles sete dias que antecedem o 7 de setembro, data comemorativa do “Grito do Ipiranga”, quando Dom Pedro, então Príncipe Regente do Brasil, declarou a independência deste país, separando-o de Portugal, iniciou em Itajaí com uma ocorrência policial que repercutiu no seio da coletividade.

O fato: quatro bandidos usando toucas ninjas, armados de metralhadoras e pistolas, levaram cerca de R$ 80 mil da lotérica que funciona dentro do supermercado Angeloni. O assalto aconteceu quando vigilantes de uma empresa de transporte de valores recolhiam o malote. Os assaltantes chegaram a trocar tiros com seguranças e fugiram no Palio branco com placa de Itajaí de uma cliente, que tava colocando as compras no porta-malas. A coitada ficou tão apavorada, que precisou ser atendida pelos socorridas do corpo de bombeiros.

O assalto, tal como relatado, demonstra que ninguém liga para a segurança do público. Há uma lei para que os veículos de transporte de valores tenham um local apropriado para recolher e entregar suas cargas.

A bendita lei determina que os bancos tenham este local. Alguns se adaptaram, outros nem te ligo. Exemplar é o fato de que nem no prédio da prefeitura tem um local na forma da lei. O que dizer do comércio em geral? Os blindados chegam e os caras circulam armados no meio do povo, colocando em risco suas vidas e a de populares inocentes.

Para tranqüilidade do “patrulheiro” antes referido, pesquisei a legislação municipal constatando que desde 2005 a Lei nº 4318 obriga as agências bancárias a implantar espaço reservado para uso dos veículos transportadores de valores. Em abril do corrente ano a Lei 5262 estendeu a obrigatoriedade da “área interna, fechada e exclusiva para carga e/ou descarga de valores” também para “estabelecimentos financeiros, bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções e qualquer tipo de prédio comercial ou particular, situados nos limites territoriais de Itajaí…”

As penalidades aos que não cumprirem a exigência serão: “I- advertência; II – multa diária no valor de 500 UFM ( Unidade Fiscal do Município) e III – cancelamento do Alvará de Funcionamento.”

Pesquisando ainda, para tranqüilidade do “cumpanheiro”, os tratados de direito constatei que originário do Latim, pevaricatio, (faltar ao dever, afastar-se da linha do dever), entende-se por prevaricação, no sentido jurídico, o não cumprimento do dever a que se está obrigado em razão do ofício, cargo ou função, por improbidade ou má-fé.

Por esta razão, a omissão ou a falta ao cumprimento do dever deve mostrar-se voluntária. No sentido do Direito Penal, é crime funcional, exprimindo a transgressão ao principio legal a que se impõe o dever de fidelidade a que estão obrigados os funcionários e todas as pessoas que desempenham cargo ou função de interesse público.

Concluindo, tanto a atual administração municipal, quanto a que a antecedeu estão passíveis de serem enquadradas no crime capitulado no artigo 319 do Código Penal por omitirem-se no cumprimento da lei local.

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