• Postado por Tiago

Sempre que o noticiário local relata, no início de qualquer semana, o desaparecimento de mais um prédio tradicional da cidade, surge a constatação da ocorrência de duas coincidências: 1 – casas de famílias itajaienses tradicionais somente são demolidas aos sábados e domingos e 2 – surgem de imediato os comentários sobre o tombamento de tais construções.

Sobre o trabalho aos sábados e domingos a explicação é fácil: a demolição de prédios é ação que deve ser autorizada pela prefeitura mediante requerimento do interessado e, havendo dúvida sobre a sua concessão, nos fins de semana não há expediente estando de folga, portanto, os fiscais municipais. Na segunda-feira seguinte fica tudo resolvido. Se autorizada, tudo bem e no caso de indeferimento, não haverá mais necessidade de sua concessão.

Considerando que entre os objetivos de quem escreve deve estar aquele de informar e esclarecer o público, julgo importante comentar, para uso futuro, o instituto do “tombamento”, vocábulo adotado no direito brasileiro que seguiu assim a tradição do direito português, o qual utiliza a palavra “tombar” no sentido de registrar, inventariar, inscrever nos arquivos do Reino, que eram guardados na Torre do Tombo, em Portugal.

O tombamento é uma forma de intervenção do poder público na propriedade privada com o objetivo de proteger o patrimônio histórico e artístico. Restrição parcial ao direito de propriedade, o tombamento está colocado no início de uma escala de limitações em que a desapropriação ocupa o outro ponto extremo.

Através o instituto do Tombamento o poder público protege determinados bens que são considerados de valor histórico ou artístico, ordenando a sua inscrição nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeição a restrições parciais. Conseqüência de tal medida é que o bem, ainda que pertencente a particular passa a ser considerado bem de interesse público, o que fundamenta as restrições a que são sujeitados os seus proprietários.

A Constituição Federal em seu artigo 23, inciso III, enumera entre as funções de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.

A característica do tombamento é a de uma restrição parcial ao direito de propriedade que não impede ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio residindo aí, nesta parcialidade, o motivo de que raramente surja o direito à indenização. Somente um prejuízo cabalmente provado e causado pelo tombamento poderá ensejar alguma compensação pecuniária ao proprietário. Se a proteção ao bem impuser a necessidade de uma restrição total ao uso da propriedade o poder público deverá desapropriar e não tombar.

O tombamento é um “procedimento administrativo”, quer dizer: sua concretização deverá observar uma série de atos e formalidades e está disciplinado pelo Decreto-lei nº 25/37. O procedimento tem seu início com a manifestação do órgão técnico sobre a importância do bem para fins de tombamento, segue com a notificação do proprietário que poderá concordar, ou não, submetido à decisão do IPHAN, no caso de impugnação e inscrição no Livro do Tombo, no caso de indeferimento da impugnação, ou recurso ao ministro da cultura.

Concluído o tombamento, surgem obrigações para o proprietário e estas poderão ser “positivas”, tal como fazer as obras de conservação e no caso de alienação deverá assegurar a preferência ao poder público; “negativas”, como não poder destruir, demolir ou mutilar as coisas tombadas e também repará-las, pintá-las ou restaurá-las sem autorização do IPHAN e finalmente fica obrigado a suportar a fiscalização do bem por órgão técnico.

Interessante é anotar-se que também os proprietários dos imóveis vizinhos sofrem consequências com o tombamento, tais como a proibição de fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, ou colocar anúncios ou cartazes, tudo sob pena de multa.

Entendi serem oportunas tais informações no momento em que, pelos avanços do progresso, muitos bens de valor histórico, resultante de avaliação precária, ainda serão demolidos em outros fins de semana, podendo os contribuintes, agora informados, avaliar a conveniência, ou não, dos tombamentos pretendidos.

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