• Postado por Tiago

Os monitores da Zona Azul na Capital não podem encaminhar as notificações por uso irregular do estacionamento rotativo para autoridades ou agentes de trânsito lascarem uma multa.

A ordem é da dona justa, em liminar concedida no dia 13 por conta de ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu. O juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli  concordou e alegou, no seu despacho, que a aplicação de multa depende de comprovação declarada pela autoridade ou por agente da autoridade de trânsito. Como é que o cara vai multar se não viu a irregularidade ser cometida?

Segundo o magistrado, a aplicação da penalidade pelos monitores da Zona Azul afronta o Código de Trânsito Brasileiro. Anteriormente o monitor fiscalizava a Zona Azul e realizava notificação prévia ao infrator em caso de irregularidade, e um policial é que assinava a infração de trânsito, ao constatar a ocorrência ao vivo e em cores, caso o responsável pelo carango não regularizasse a situação ao ser avisado. A partir da vigência do Decreto Municipal n° 7.261/2009 os monitores da Zona Azul passaram a encaminhar as advertências pros agentes de trânsito pra canetear a multa, sem que o policial confirmasse a irregularidade.

“Há manifesta ilegalidade na conduta aplicada, já que a atuação do monitor da Zona Azul se limita apenas à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento, mas não à fiscalização dos ditames esculpidos na legislação brasileira de trânsito”, apontou o dotô juiz.

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