• Postado por Tiago

O regime estatutário evita a ingerência política, acredita Nilson Probst

Texto: Vânia Campos

Fotos: Divulgação

Criar uma guarda municipal armada que proteja o patrimônio público e amplie a segurança dos cidadãos e dos turistas que visitam Balneário Camboriú. Com este foco, a prefa mandou projeto de lei (PL) à câmara de vereadores, o qual chegou a entrar na pauta de votações, mas foi retirado. Um acordo firmado entre a prefeitura e a bancada oposicionista do PSDB, fixou a data de 15 de setembro para que o projeto volte à pauta. Neste período, as comissões da câmara deverão analisar, de cabo a rabo, todos os detalhes. Até uma audiência pública sobre o tema está prevista pra rolar nas próximas semanas, a ser convocada pelos vereadores.

Atualmente, a segurança pública na city é responsabilidade exclusiva do Estado de Santa Catarina, por meio das polícias civil e militar. À exceção dos agentes de trânsito da prefa, que como o nome já diz cuidam somente do trânsito, toda a segurança tá nas mãos das otoridades estaduais. Mudar esta realidade é o objetivo do prefeito Edson Periquito (PMDB), que mandou seus assessores estudarem o assunto a fundo, visitando cidades brazucas que já adotam este modelo de segurança.

O secretário da Segurança e Defesa Social de Balneário Camboriú, vereador licenciado Nilson Frederico Probst (PMDB), explica que o projeto de lei é fruto de um amplo trabalho de pesquisa e discussão com o conselho da cidade e com a sociedade civil organizada. ?Nós visitamos diversas cidades que já adotaram a guarda municipal em busca de subsídios para montarmos o serviço aqui. Por isso e pelo cuidado que tivemos nos estudos envolvendo todos os detalhes, como o treinamento dos guardas e o impacto financeiro, acredito que o nosso projeto está muito bem embasado?, argumenta. Quanto ao PL ter sido retirado da pauta, Nilson acrescenta: ?Os vereadores disseram que precisariam ter mais conhecimento sobre o assunto e para não dizerem depois que fomos intransigentes, nós concordamos com a retirada do regime de urgência e foi assinado o termo de compromisso, para que o projeto seja votado até 15 de setembro?.

Estatutário ou celetista?

O secretário Nilson Probst revela que as principais dúvidas dos vereadores quanto à guarda são a forma de contratação e o impacto do serviço no orçamento municipal. A contratação pode ser feita de duas formas: pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como o regime celetista, ou pelo estatuto dos servidores públicos, que é o regime estatutário. A diferença crucial entre o celetista e o estatutário, é que o primeiro é mais caro pra quem tá contratando, a começar pelo fundo de garantia (FGTS), que tem que ser depositado um mês sim e outro também. Sem falar de outros penduricalhos que vêm junto. A contratação se faz por processo seletivo, um pouco diferente do concurso público, mas tem prova do mesmo jeito. Neste caso, o nome é emprego público. E no celetista também é mais fácil demitir. Andou fora linha é tchau e bênção.

Pra contratar pelo estatuto, é preciso fazer o famoso concurso público. O servidor público tem estabilidade, não pode ser demitido sem passar antes por um inquérito administrativo. O servidor também tem aposentadoria pelo instituto de previdência (BCPrevi) e não pelo INSS, ganha triênios (10 por cento sobre o salário a cada três anos), licença-prêmio (três meses de férias a cada cinco anos de trampo), cesta básica, plano de saúde (Funservir), além do plano de carreira – que no caso dos guardas municipais já consta da lei que cria o serviço na terrinha.

O secretário Nilson entende que o melhor regime pra contratação dos guardas é o estatutário, embora a prefa não tenha objeção ao regime celetista. ?Mas existem vários processos julgados no STJ sobre esse assunto, e os municípios tiveram que passar todos os funcionários para o regime estatutário. Então por que fazer de um jeito que poderá, mais tarde, ter que ser mudado por determinação judicial??, pergunta.

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