• Postado por Tiago

Acompanhamos durante o ano de 2008, no município de Itajaí, duas tragédias. A primeira foi a aprovação pela câmara municipal de vereadores do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que simplesmente não promoveu a participação popular e discussão ambiental em sua elaboração como previsto em lei. A segunda, conhecida de todos, foi a enchente que assolou nossa região em novembro e que poderia ter sido agravada pelo código de zoneamento.

A aprovação do Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Itajaí, lembra muito a situação que presenciamos atualmente com o Código Ambiental do Estado de Santa Catarina aprovado pela assembleia legislativa e sancionado pelo governador do estado. Pois, ambos foram aprovados sob grandes manifestações contrárias por parte da população, Ministério Público Federal e Estadual e Pesquisadores de Instituições de Ensino Superior.

Cabe lembrar, que durante toda manifestação contra o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Itajaí, nossos representantes tentavam desmoralizar e desacreditar as pessoas que se posicionavam de forma contrária ao referido projeto. Mas ao que tudo indica, estes manifestantes possuíam fundamentos em suas reivindicações.

O Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Itajaí depois de sancionado pelo chefe do executivo municipal (lei 144/2008), acabou por ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), promovida pelo Ministério Público Estadual e pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – CECCON.

O principal fator que levou a proposição desta ação foi a falta de participação popular. Contrariando o Plano Diretor do Município de Itajaí (instituído pela Lei Complementar 94/2006) e o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001). É importante lembrar que as entidades União dos Amigos da Brava, Voluntários pela Verdade Ambiental, Associação de Surf das Praias de Itajaí e Associação de Bodyboarding de Itajaí, protocolaram na câmara municipal de vereadores do município de Itajaí pedido de audiência pública para se discutir o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Itajaí.

No dia 01 de abril de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em julgamento preliminar, decidiu “por maioria de votos, conceder a medida cautelar para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Complementar n. 144, de 22 de setembro de 2008, do município de Itajaí”. Esta decisão acontece após seis meses de tramitação da referida Ação.

É importante deixar claro que ainda não se trata de uma decisão definitiva como descrito no trecho destacado acima. Mas é, certamente, um importante passo para a comprovação da inconstitucionalidade da referida lei. Mas por perceber diversos equívocos na lei complementar 144/2008, a prefeitura de Itajaí já se pronunciou através do seu procurador geral, que não recorrerá da decisão e trabalhará para elaborar um novo Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o município de Itajaí.

E certamente, desta vez, não cometerá os mesmos erros, como o de não promover a participação popular durante a elaboração do Código de Zoneamento. Mas é necessário que a prefeitura municipal de Itajaí proceda à revisão da Lei n° 5001/08, que institui o Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial, principalmente a sua composição, sanando desta forma as irregularidades apontadas na Adin e garantindo a efetiva representação dos diversos segmentos da sociedade, levando em consideração que cabe a este Conselho a Elaboração do Código de Zoneamento conforme preconiza a Lei Complementar Municipal 94/2006.

Seria prudente também que a prefeitura municipal de Itajaí agisse de forma preventiva e cautelar, usando, neste caso, a medida da precaução, e suspendesse por tempo indeterminado as licenças expedidas com base na Lei Complementar 144/2008. E promovesse posteriormente avaliação técnica destas licenças, para evitar danos futuros ao município de Itajaí.

Essa medida cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é uma vitória de todos aqules que de alguma forma contribuíram neste processo e um importante passo para o futuro da cidade de Itajaí. Agora, esperamos que o Novo Código de Zoneamento seja elaborado com ampla participação popular, evitando os erros cometidos no passado.

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