• Postado por Tiago

Recentemente, o governo brasileiro optou pela compra dos caças franceses, o Dassault Rafale, para a FAB (Força Aérea Brasileira). Não obstante os argumentos a favor e contra esta aquisição, entendemos que uma provocação nesta discussão, de natureza jurídica, poderá contribuir para uma visão mais global da questão.

Ao que parece, ao cabo do procedimento de seleção, a opinião pública debate, de forma geral, se o embasamento do Planalto para a compra foi, ou não, suficiente para a escolha. E, ainda, se isso justifica o considerável valor a mais a ser pago e outros relevantes aspectos de cunho técnico, social e político.

Juridicamente, entendemos ser salutar o debate para dizer se foram observadas as normas de Direito Público aplicáveis, mais especificamente à matéria de licitações e contratos administrativos, especialmente o princípio da antajosidade e, de forma mais geral, o princípio processual da motivação.

Quanto ao princípio da motivação dos atos administrativos, este se encontra presente difusa e implicitamente previsto na Constituição Federal (necessidade de motivação dos atos judiciais, artigo 93, inciso IX), posto que a transparência e a exposição clara e completa de motivos é pressuposto nos Estados Democráticos de Direito.

Não obstante a falta de disposição expressa na Constituição, notáveis leis posteriores trataram de suprir tal falha, como a Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784/99, art. 2º) e a Constituição Paulista, nos seção dos princípios que regem a Administração.

Entendemos que a motivação do ato administrativo é, como regra, inafastável, pois constitui garantia de legalidade, tanto com relação aos particulares interessados quanto ao Poder Público, pois permite a fiscalização, a qualquer momento, da legalidade do ato em questão.

(Continua na próxima edição)

* Carlos Eduardo Moreira Valentim é especialista em Direito Administrativo, mestrando em Direito do Estado pela PUC-SP e sócio fundador do escritório Valentim, Braga e Balaban Advogados – valentim@vbb.adv.br

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