• Postado por Tiago

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?Os grandes meios de imprensa, eles têm um sentimento recíproco de preservação. Um defende o outro, a grande verdade é essa?

Procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três já era conhecido nacionalmente por várias de suas ações e artigos, quando entrou com uma ação pra tentar brecar o oligopólio da Rede Brasil Sul em Santa Catarina, que estaria mandando e desmandando nos meios de comunicação do estado, especialmente depois da compra do jornal A Notícia, de Joinville. Ele já lançou livros sobre impunidade e recebeu ameaças de morte. Na entrevista que concedeu aos jornalistas César Valente e Fernando Alécio, com a colaboração de Renata Rosa, ele também fala sobre a questão das rádios e tevês comunitárias, de fraude nas eleições por causa de pesquisas manipuladas, da reeleição e do uso da máquina, da lei de imprensa e do papel do judiciário. As fotos são de Felipe Vieira Trojan.

DIARINHO ? O senhor ajuizou uma ação para combater o oligopólio do grupo RBS no ramo da comunicação em Santa Catarina. O que a ação pede exatamente?

Celso Antônio Três ? A ação tem três aspectos. Um é o limite do número de emissoras. Nós temos um decreto-lei que estabelece duas por estado, para um mesmo proprietário, e a RBS excede isso. Emissoras mesmo, pelo menos potencialmente, são concedidas pra gerar programação. Porque repetidoras de sinal não têm limitação. Então, é limitar como diz a lei ? duas por estado. Segundo, a questão da programação local: a Constituição prevê programação local em percentual fixado em lei e, até hoje, o Congresso não regulamentou. A Constituição já tem 20 anos, é uma matéria muito polêmica, extremamente sujeita a lobby, mas assim como o Judiciário tem feito, há instrumentos constitucionais com os quais, diante da omissão do legislativo, nós pedimos que a justiça defina.

DIARINHO ? Há outros exemplos deste tipo de limite estabelecido pelo Judiciário?

Celso Três – Um dos exemplos clássicos que o Judiciário estabeleceu limite foi o número de vereadores nos municípios e foi parte de uma ação civil pública também, no caso do Ministério Público Estadual de São Paulo. Chegou ao Supremo e o Supremo estabeleceu. Nós pedimos que se estabeleça o critério da razoabilidade, então, no mínimo, 30% da programação do estado, que é razoável dar 70% de programação nacional, ou seja, ainda tem muita programação nacional aí.

DIARINHO ? Além da questão da concentração de programação, de conteúdo, a ação também leva em conta a questão econômica, da concorrência…

Celso Três – Por causa da compra do jornal A Notícia, a RBS virou dona dos jornais do estado. Tirando o DIARINHO, um ou outro, não tem concorrência. Inclusive, nós invocamos ali a lei que regula a ordem econômica. Porque a Constituição estabelece a vedação aos oligopólios da imprensa, mas não se fez uma lei específica pra isso.

Até fazendo um paralelo irônico, na época da ditadura do Vargas, vocês já devem ter ouvido isso… O Afonso Arinos foi chamado pra defender uns comunistas que estavam presos, e ele era um sujeito muito católico. Era contestador, mas não tinha muita simpatia pelos comunistas. Mas, daí, diante daquilo que todas as ditaduras fazem, uma série de restrições às liberdades individuais, ele disse: ?Bom, então eu vou invocar o direito dos animais?.

Na época, apesar da legislação muito precária, o pessoal tava preso em condições subumanas. Eles estavam num ambiente prisional que nem era uma prisão, era um porão, onde o cidadão nem podia ficar de pé, ele tinha que ficar de cócoras. Não tinha como deitar, não tinha como fazer suas necessidades fisiológicas. Aí, ele invocou o direito dos animais, já que os direitos dos animais não foram suspensos pela ditadura. Que eles tivessem o mesmo tratamento dos animais… Isso entrou para a história.

E por que eu faço esse paralelo? É óbvio que a lei que regula a democracia, que instrumentaliza e efetiva os meios de comunicação, deveria ser uma lei muito mais rigorosa do que a lei de mercado. É muito mais grave você ter um oligopólio dos meios de comunicação do que um oligopólio do chocolate, como no caso da Garoto e da Lacta. No caso da cerveja, da Antarctica e da Brahma, as discussões tomam o noticiário nacional, questões econômicas. Agora também a Sadia com a Perdigão. Oligopólio da imprensa é muito mais grave, muito mais grave. Obviamente que é porque a pluralidade dos meios de comunicação é a alma da democracia. A alma! A alma!

DIARINHO ? E envolve a própria questão da liberdade de imprensa…

Celso Três – Um presidente americano celebrizou-se ao dizer que, se fosse escolher entre a liberdade das instituições e a liberdade de imprensa, escolheria a liberdade de imprensa. Então, a gente tem que invocar esta lei que regula a atividade econômica que, entre aspas, é a lei de proteção aos animais (risos).

Mas é óbvio que o valor da democracia, do estado democrático, não tem comparação. Mas mesmo a lei que regulamenta a atividade econômica não está sendo cumprida, a ?lei dos animais?. Porque a lei fala que basta ter 20% para já caracterizar o monopólio. E não é monopólio, é oligopólio [a diferença entre um e outro: no monopólio uma única empresa domina o mercado, no oligopólio é um pequeno grupo de empresas]. E tu tens uma posição de que basta ter 20% do setor. Bom, 20% é piada, nós já estamos discutindo 80%. Se você contar a circulação de jornais, pegar o faturamento, porque tem todos estes aspectos que envolvem, inclusive a fixação do preço da propaganda e etc, dos anúncios, que também envolve a questão de mercado. Então, ação está muito bem fundamentada.

DIARINHO ? A RBS já foi ouvida? O que alega em sua defesa?

Celso Três – Eu tomei a iniciativa de esboçar a ação, os outros colegas trabalharam nisso, o Marcelo da Mota, que inclusive já trabalhou em Itajaí ? agora, ele está nesta vaga especializada no sistema financeiro, em lavagem de dinheiro em Florianópolis. Ele fez um trabalho muito bom. Ele teve uma ideia muito boa. Antes de entrar com a ação, ele abriu defesa pra RBS, pra eles se manifestarem, o Ministério das Comunicações também, e parece que a defesa de ambos foi redigida pelas mesmas pessoas (risos). A defesa da RBS e do Ministério das Comunicações é a mesma. Que não há vedação e tal. E por quê? Porque as televisões não estão todas em nome dos Sirotsky. Nós temos informação de que estão em nome de terceiros, são laranjas, essa é a grande verdade, são testas de ferro.

DIARINHO ? A questão crucial não é o nome dos donos, mas se a mesma programação é exibida?

Celso Três – É óbvio que a essência do que diz a lei, o objetivo da lei, é a programação. É evitar que alguém tenha o domínio dos meios de comunicação. E você evita através de uma programação diversificada. Se ela tem a mesma programação, é irrelevante o que está escrito lá. Mas o Ministério das Comunicações tem essa situação muito passiva até nestes escândalos rotineiros, sucessivos que acontecem na cúpula da política nacional, no Senado Federal, etc. Isso é recorrente. O Sarney tem várias concessões, assim como o Jader Barbalho, isso faz parte da cultura política brasileira. Aí, tu perguntas pro ministério, o ministério vem a público dizer que ele não controla isso. Tem lá no registro e tudo bem. Não é verdade. Os políticos, inclusive, não poderiam ser titulares de tevês, mas são. Então, acho que é uma demanda bem fundamentada.

DIARINHO – É uma ação difícil, na verdade, porque o legislativo já não gosta de mexer na comunicação, que é como mexer num abelheiro. Imagino que no judiciário também não seja uma coisa muito fácil…

Celso Três – Sem dúvida. É uma matéria que fatalmente vai chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas, com os todos os ?senões? que também têm no Supremo, nós temos um Supremo, uma formação, especialmente com as nomeações do presidente Lula, excetuado o último, de ministros que têm uma sensibilidade para o direito público bem mais acentuada do que as formações anteriores. Nós temos o caso dos vereadores, nós temos muitos precedentes no Supremo. Claro, em algumas coisas, na minha ótica, foi além do que deveria, legislando, como foi o caso da verticalização das eleições, fixando e tal, coisa que o legislativo deveria fazer. Enfim, é avançado de qualquer forma, suprindo esses comandos porque está na Constituição. Não tô pedindo nada excepcional. Está na Constituição. Esta matéria eu acho que deveria ter sido discutida antes. Mas, talvez, até seja o momento oportuno.

DIARINHO ? Já houve outra ação neste sentido de se combater um oligopólio de comunicação ou esta é uma ação inédita no país?

Celso Três – Eu me surpreendi porque a gente tá tocando numa questão sem precedentes, fiquei até interessado em ver se em algum lugar do país também tão discutindo isso. Mas não encontrei. Foi um trabalho bem consistente, a gente acredita nele, mas, é evidente, nós estamos lidando com forças muito poderosas. A RBS tem um ministro do STJ como consultor jurídico…

DIARINHO ? O senhor acredita que a contratação desse ex-ministro, Paulo Benjamin Fragoso Gallotti, especificamente para o departamento jurídico da RBS, teve como pano de fundo a ação do MPF?

Celso Três – Evidente que é uma grande corporação. Tem uma grande capilaridade no centro do poder, de todos os poderes. E colocou ali o ministro Galotti, que é aqui de Santa Catarina, do ponto de vista técnico, qualificadíssimo, que conseguiu chegar ao grau máximo da carreira da magistratura. Ele merece todo o respeito, e é evidente que a RBS tem grandes demandas, e essa é uma delas. Isso faz parte do jogo. Certamente, serão muito bem defendidos, como estão sendo.

DIARINHO ? O senhor acredita que independente do resultado da ação nos tribunais, o fato de o assunto estar sendo discutido na esfera judicial já é um passo e levanta o debate na sociedade?

Celso Três – Nós já criamos uma situação delicada para a RBS. Porque, na verdade, embora eles obviamente não divulguem, mas outros órgãos deram alguma divulgação, os alternativos, claro, porque os grandes meios de imprensa têm um sentimento recíproco de preservação. Um defende o outro, a grande verdade é essa. Raramente você vai ver, a não ser uma briga pontual, como essa da Globo com a Record, no mais, eles se preservam mutuamente. Mas é uma matéria importante, o trabalho do Ministério Público é esse: levar pro judiciário e levar com consistência. Até não é difícil, o negócio é fazer de uma forma fundamentada, juridicamente sustentável, não é? E levar adiante. Eu acredito que seja possível.

DIARINHO ? Na visão do senhor, todo este poderio da RBS pode influenciar, por exemplo, o resultado de uma eleição em Santa Catarina?

Celso Três – Nós temos situações contextuais que comprometem seriamente a RBS. A questão eleitoral, por exemplo. Até cito como exemplo: a última eleição. Mas isso é recorrente, não é um problema do PMDB, do PT, do PP, o Ministério Público é apartidário, mas a situação chega a ser hilária, não é? Até porque o governador Luiz Henrique fala muito em tríplice aliança. Tem que discutir se a RBS vai estar na tríplice aliança (risos). Aliança se sela com a RBS. Porque ficou claro isso aí.

DIARINHO ? Como a RBS pode ter influenciado nas eleições?

Celso Três – Primeiro se anunciou em cima das pesquisas, entre aspas, do Ibope, que não haveria segundo turno. A diferença anunciada pro Amin era brutal. Quem sabe da história de Santa Catarina, vocês sabem melhor do que eu, sabe que as eleições sempre são equilibradas. Aliás, é uma característica do Sul do país. Do Paraná pra baixo você não vai achar eleição tranquila. Ganhar no primeiro turno disparado, isso não existe. Aí deu o segundo turno e disseram que seria uma diferença abissal, aí no final deu 5%. E 5% não é nada. É 2,5% de um lado e de outro porque segundo turno é plebiscitário. As pessoas, às vezes, votam cruzado, ou votam um contra o outro.

Então, isso muda rapidamente.

Você veja, nas eleições do Rio Grande do Sul, pra não ir muito atrás, se elegeu lá o Rigotto, que é do PMDB na disputa com o Tarso Genro, do PT. A RBS ficou batendo o tempo inteiro que o Rigotto tinha uma vantagem astronômica. Lá, também deu segundo turno, e continuaram dizendo que no segundo turno seria uma diferença arrasadora. E também deu uma diferença pequena. A coisa foi tão escandalosa que o próprio Nelson Sirotsky publicou um editorial no jornal Zero Hora. Ele veio e anunciou que dali em diante a empresa não daria mais atenção às pesquisas, em outras palavras. Que publicaria as pesquisas, mas que daria valor relativo à elas.

O que ele fez aqui em Santa Catarina foi o inverso. Se você massifica que um candidato tá na frente, o eleitor indeciso é induzido.

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DIARINHO ? As pessoas gostam de votar nos que estão na frente nas pesquisas….

Celso Três – É que nem corrida de cavalo. É típico do ser humano ? querer apostar em quem ganha. Mesmo nas pessoas mais críticas, que refreiam este tipo de pensamento, é natural isso. Tanto é assim que a regra geral é o que acontece ? bate tanto em cima de um candidato que ele acaba ganhando a eleição. Então, independente do partido, isso é muito claro. Isso faz parte do jogo.

DIARINHO ? E isso sendo martelado na cabeça do eleitor com todo o poderio midiático de que a RBS dispõe: TV, rádios, jornais, internet…

Celso Três – Isso sendo massificado com este poder que tem a transversalidade, como se diz. Porque uma coisa é você ter o domínio do jornal ou da televisão, e outra coisa é você ter o domínio disso tudo junto. É você dominar a imprensa escrita, é você dominar a televisão, e mais do que dominar a televisão, você tem a retransmissão da Globo, que tem uma audiência brutal, ?ah, mas é competente?. Sim, é competente, mas isso se soma.

A mesma coisa é o mercado. Tem a lei de mercado, e a lei de mercado visa proteger o quê? A concorrência. Que os agentes econômicos consigam concorrer. Sob pena de a gente cair, como acontece no Brasil, na questão do cimento. Nós temos algumas ações contra o Antônio Ermírio de Moraes [Grupo Votorantim] também. Tem uma recente, aqui, que ele desativou a fábrica em Braço do Norte, mandou todo mundo embora porque naquele momento não tava dando muito dinheiro. E o governo federal botando dinheiro na Votorantim, comprando a BV Financeira por R$ 2 milhões, dando dinheiro através do BNDES, etc, e a empresa aí, abandonando os projetos que têm algum dividendo social.

Então, não pode ter essa concentração, o domínio do mercado. Ele tem que permitir a concorrência. Que seja a Coca-Cola, qualquer um. Você cria, na medida que soma tudo isso, as chamadas ações de sinergia. Nós estamos usando estudos técnicos, buscando na Universidade de Brasília. Tem um núcleo lá que fez várias avaliações disso, temos uma comissão de comunicação social no Congresso, mas na verdade, até hoje, não conseguiu levar à frente projetos legislativos porque há uma dificuldade muito grande. Na TV Câmara nós temos o combate à baixaria, nós temos lá até um programa sobre isso, sobre o nível da programação da televisão brasileira, um pessoal que pensa e discute essa matéria lá.

DIARINHO ? Voltando um pouco, o senhor considera, portanto, as pesquisas eleitorais um instrumento de manipulação?

Celso Três – É um instrumento de manipulação porque você massifica uma pesquisa que é falsa. E por que eu digo que é falsa? Porque a urna falou que é falsa. E a única comprovação que tu tens é a urna. Ela é falsa porque foi premeditadamente falsa ou porque errou mesmo. O sujeito errou na coleta de dados, pode ser, mas ela é comprovadamente falsa. Ela não correspondia ao que o eleitor disse na urna e é falsa, distorce o processo eleitoral. E todos os governos são subalternos a isso.

DIARINHO ? Qual a sua opinião sobre o processo de cassação do qual Luiz Henrique da Silveira foi absolvido no TSE?

Celso Três – Quando se desenhou a cassação do Luiz Henrique, agora, no Tribunal Superior Eleitoral, se via ali que ia pra cassação num primeiro momento. A RBS fez uma campanha, aqui no estado, inclusive, estigmatizando ou depreciando um dos ministros do STJ, que tava muito contundente no seu voto pela cassação, que foi o relator, o Ari Pargendler. Ele foi desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de Porto Alegre, é um sujeito extremamente técnico. Fizeram uma campanha de destruição da imagem dele. Claramente fazendo coro em favor do governo. O jornalismo deveria expor, como qualquer meio da imprensa faz isso, os prós e os contras.

DIARINHO ? O que o senhor achou do resultado do julgamento?

Celso Três – Se eu fosse julgar, até julgaria contra a cassação de Luiz Henrique, não pelo fato em si, mas acho que o fato não foi suficientemente grave, você tem que ter uma proporcionalidade nisso. Como nos outros casos em que foram cassados governadores de outros estados, teve distribuição de cheque, dinheiro vivo mesmo, de assistência social do estado. Aqui, eu acho que não foi tão grave. O uso da máquina na eleição, ele é inerente. Quando você aprova a reeleição, admite o uso da máquina. É hipocrisia negar isso. O ministro do Supremo tá criticando o Lula pelas viagens (e todo mundo sabe que ele é tucano, o Gilmar Mendes, foi colocado lá pelo Fernando Henrique), mas deveria ficar quieto porque ele é presidente do Judiciário. Já o Lula inaugurar obras e levar lá sua candidata, é inerente a quem exerce o cargo, não adianta. Porque o princípio da reeleição é esse: o sujeito fez uma boa gestão, então ele é reconduzido ao cargo. É evidente que a lei estabelece freios. ?Ah, porque não pode comparecer em inauguração de obras?, é uma hipocrisia também, né? Aí tu vai dizer: ele é reconduzido porque é presidente, governador, prefeito, então é normal. É claro que tem que ter limites no uso dessa máquina, tem caso que é corrupção mesmo, desvio de dinheiro, mas a máquina vai favorecer o sujeito, não há como.

DIARINHO ? Tanto que se alguém se candidata à reeleição, a não ser que haja um acidente de percurso, sempre se reelege…

Celso Três – E veja bem o seguinte: nós temos situações eleitorais absurdamente ridículas. Você tem casos, principalmente com relação aos prefeitos, têm mais casos de cassação de prefeitos, um dos primeiros governadores a ser cassado foi o da Paraíba, antes teve o Mão Santa [do Piauí, em 2001], que hoje é senador, mas nesse mandato temos quatro governadores cassados, o último foi do Tocantins. Agora, aumentou bastante o número de governadores cassados, mas de prefeitos é exemplar. Tem prefeito que foi cassado por uso da máquina e muitas coisas assim desse tipo: ?Ah, o cara compareceu a uma inauguração de obra…?. A lei disse que não pode e tal. Só que o cara foi cassado por isso e depois concorreu a eleição e ganhou! (risos). Ou seja, é um negócio absurdo! Ou você não tem elementos pra acusar o sujeito ou se tem, não pode deixar ele concorrer de novo. Como é que ele vai concorrer de novo?!

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DIARINHO ? Tivemos o caso de Criciúma, o Décio Góes…

Celso Três – Com todo o respeito, o caso do Décio Góes foi um abuso da justiça eleitoral. Acho que ele foi mal defendido, muito mal defendido, com todo o respeito. Eles, em vez de fazer a defesa técnica, começaram a atacar o Tribunal. Aí, eles se quebraram, se quebraram. Mas foi muito mal defendido.

Então, essas incoerências acontecem, e neste contexto da eleição, o Supremo julgou inconstitucional porque colocou lá que a pesquisa só pode 30 dias antes da eleição, é claro, tá na lei. Aí o Supremo julgou inconstitucional porque vedava a liberdade de expressão.

Com todo o respeito, não existe direito absoluto. Nem o direito à vida é absoluto, se alguém quiser te matar, você pode matar antes em legítima defesa, então os direitos são relativos. Ele só tem que pesar, parece que a lei não era inconstitucional, e se evitar a indução do eleitor, apenas isso. Mais nada. Mas o Supremo disse que era inconstitucional.

DIARINHO ? E os governos parecem se submeter a isso…

Celso Três – É curioso, porque até o PT, já antes de assumir o governo, disse que o BNDES iria financiar a dívida da Globo… É a composição, é a governabilidade. Foi nesse contexto que o presidente Lula disse, esses dias, que se Jesus Cristo viesse ao Brasil, teria que fazer aliança com Judas. O bispo deu uma resposta brilhante, disse que Jesus tinha que perdoar os pecadores, não fazer aliança com os fariseus (risos). Foi brilhante, mas dentro desse contexto que a gente sabe, da governabilidade, etc…

Você vê: o Lula foi vítima disso, da manipulação, todo mundo sabe, faz parte da história do jornalismo brasileiro, do Jornal Nacional, antes da eleição vencida pelo Collor. Inclusive, foi o presidente do Supremo Tribunal Eleitoral da época, nomeado pelo Collor, o Francisco Rezek, que não deu direito de resposta ao Lula. Ele foi vitimado, mas não mexe nessa questão. E mexer nisso, às vezes, é uma questão de inteligência.

DIARNIHO ? A TV estatal criada no governo Lula é muito criticada. O que o senhor acha?

Celso Três – O Lula fez a televisão federal lá, que não tem audiência nenhuma, mas botou um monte de dinheiro em cima. Na verdade, não adianta: se tu fazes uma televisão do Estado, é claro que vai ser chapa branca. Não adianta fazer conselho, é da natureza, é da natureza (risos). Então, o que você faz, ou faria, né? Tem gente dentro do governo que pensou isso. Disponibilizar os canais, fazer com que cada brasileiro pudesse ter acesso a alguns canais. E quem faria a programação? A sociedade faz a programação. Fixa, inclusive, um horário pra veicular produções independentes porque programação tem aos quilos, jornalismo e tal. É uma questão muito delicada.

DIARINHO ? E esta questão tem sido discutida desde a época da regulamentação da TV a cabo, que era pra incluir na programação os canais comunitários que têm em outros países. Aqui, temos a TV COM, que é da RBS, que não tem nada a ver com o caráter das tevês comunitárias, que é o acesso público à comunicação.

Celso Três – Nós tivemos casos aqui. As tevês educativas, que houve uma rodada, aí, de várias concessões, muitas sem licitação e tal. Mas a licitação não encerra a questão, embora tenha todo um processo.

Rio do Sul é um exemplo: lá funciona uma empresa, tem um colega titular lá, não sei como é que ele tá tratando isso, mas mostrava claramente que aquilo era uma empresa, com uma concessão de canal educativo. Em muitos lugares se fez uma fundação de fachada pra se receber uma concessão.

E aí, você tem uma série de dificuldades. Aqui em Tubarão, por exemplo, a Unisul ia perder o sinal aqui, e eles fazem uma programação boa, tem a programação da TV Cultura de São Paulo. E queriam expandir pra Laguna e região. Já é uma dificuldade enorme pra conseguir, exatamente porque há uma pressão dos interesses que não querem.

DIARINHO ? E a questão dos políticos serem os beneficiados pelas concessões?

Celso Três – Nós até estamos fazendo um levantamento, é um problema muito sério. É que você cai na questão do terceiro, né? O sujeito vai ali, tira o nome dele, bota o nome de um familiar e pronto ? já tá fora do que diz a lei. É como se construiu, no Brasil, a distribuição de canais, porque antes não havia licitação. Mas, mesmo a licitação, quando é feita, não impede a alienação depois. Tem uma licitação, alguém consegue uma concessão de rádio e depois vende. Não tem impedimento. Vende pra quem quiser, então isso também não é a solução.

A solução é essa: você tem que ter sempre canais alternativos e ter as rádios comunitárias mesmo, que a lei, acho que é de 98, previu. Elas ficaram uma eternidade na clandestinidade, e não tenha dúvida ? você tem a patifaria e você tem religião misturados com isso, você tem política, a delinquência mais grave, que é o tráfico de entorpecentes se apropriando desses canais, que não têm nada de comunitários e se travestindo como tal. Mas o que é que aconteceu? Até teve colegas que entraram com ação, não pra dizer que tava tudo irregular, mas pra que o judiciário estabelecesse um prazo razoável, aliás, isso tá na lei, do processo administrativo, pra se examinar os pedidos.

Porque sem as autorizações, nós tínhamos muitas situações da Anatel, inclusive, interditando e processando as pessoas por crime, em que o sujeito diz: ?Ó, a gente apresentou o pedido a cada três anos?. Aí, muitas foram regularizadas. Mas também padece dessa questão do controle. Até porque não existe nenhum controle sobre estas rádios. É claro que se discute muito a questão comercial, se pode ou não fazer propaganda, como é que vai se manter, se é com dinheiro público, assim por diante, isso é a discussão, mas não há controle. Se o sujeito quiser fazer proselitismo, não há controle nenhum, ele continua e pronto.

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DIARINHO ? Em dezembro haverá a Conferência Nacional de Comunicação. O senhor acredita que pode ser um pontapé inicial para se discutir estas questões de forma séria?

Celso Três – Até pode, mas eu vejo que o governo Lula tem muitos méritos. A condição social do país melhorou. Com um certo assistencialismo, mas melhorou. Mas ele também fez muita cooptação dos movimentos sociais. Ele ?estatizou? muitos movimentos sociais. O MST e outras coisas viraram quase estatais. Tão vivendo do dinheiro público. Isso vicia muito a relação.

Tanto assim que, como eu dei o exemplo da televisão estatal, se nós tivéssemos uma proposição de autonomia da sociedade, certamente o que passaria nas hostes do governo, não seria uma tevê estatal, pura e simples, como se fez. Seria isso, uma disponibilidade de canais, uma possibilidade de uma programação variada, de muitos agentes virem a divulgar o seu trabalho etc.

Então, eu tenho este temor, mas é uma discussão e qualquer fórum de discussão é importante. O fato é que isso precisa ser tratado porque, na verdade, se nós formos pegar os índices de audiência, eles permanecem ali, relativamente estáveis. Especialmente a televisão, que parece um programa maior, o brasileiro é muito televisivo. Muito induzido pela televisão. O jornal já é para um pessoal mais qualificado.

Então, a televisão é um indutor muito forte e muitas vezes, na medida em que ela começa a ser boa pro governo, a televisão comercial, ou seja, o interesse do governo, ela não é tão crítica pela natureza do veículo. O jornal vai ser mais crítico porque ele trabalha com um público qualificado. Também não quer mexer muito, isso é recíproco, faz parte.

DIARINHO ? Geralmente, quando se fala em regulação ou qualquer proposta que vise debater a qualidade da programação, os empresários do setor usam como mecanismo de defesa dizer que é coisa ?da ditadura?, que se está querendo limitar a liberdade de imprensa…

Celso Três – É claro que, por exemplo, essa limitação de duas estações de televisão por estado, vão dizer ?Ah, isso é coisa da ditadura militar?, como fizeram com a lei de imprensa. O Supremo entrou nessa canoa furada, foi uma coisa furada, porque o que acontece com o Brasil? É uma demagogia dizer assim: ?Ah, vem lá da ditadura?. O Brasil é um país sui-generis, né? No Brasil, as leis duram mais do que as constituições. Os americanos têm uma Constituição há mais de 200 anos, com algumas emendas (risos).

Nós temos os mesmos códigos com várias constituições. Só nesse último século, nós tivemos a Constituição de 34, de 37, de 46, de 67, 79 que os milicos fizeram lá porque emendaram tanta Constituição que virou outra Constituição, e em 88. Então como é que o ordenamento jurídico funciona? Quando se tem uma nova Constituição, ela cai no juízo da recepção da anterior, a lei que não é compatível com a Constituição nova não está recepcionada, então é evidente que a lei de imprensa, naqueles trechos que limitava a liberdade de expressão, era inconstitucional. Agora, você simplesmente tirar a lei, botar tudo no lixo e dizer ?Olha, não tem mais lei de imprensa, isso é da ditadura?. Isso é uma monstruosidade jurídica!

O que aconteceu? Você tem institutos democráticos. Que estão na Constituição e não há lei que regule isso. Aí, o que acontece? Você tem liberdade de expressão, você tem a selvageria. Você vai lá, diz o que quer, etc. E você não tem um instrumento ou, ao inverso, um órgão responsável. Mas aí vem o judiciário, e como não tem norma nenhuma, ele aplica qualquer uma. Taca uma indenização absurda em cima de um órgão e o quebra. Como nós tivemos muitos casos. Então, pra você ver como as instituições andam muito em volta da berlinda, né? Vêm por ondas e tal.

Como o próprio caso das algemas, que foi um absurdo. Legislou lá, tudo bem, é óbvio que algema se usa quando se implica em risco, etc. Você pode ter um abuso de autoridade por uso indevido de algema? Pode! Até teve algumas autoridades, de colarinho branco e tal. Não representava risco mesmo, não precisava colocar algema. Mas tudo bem.

Digamos que tenha situações abusivas, mas isso quem tem que determinar é o legislador. Até pode ter um abuso de autoridade, o que tu não pode é fixar, através de jurisprudência, e dizer: ?Ah, não. Se colocar algema indevida no sujeito, o processo é nulo?. Isso é uma barbaridade.

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DIARINHO: E por que tantos casos chegam ao Supremo?

Celso Três – Você não tem nenhuma suprema corte no mundo que tenha tanto poder quanto o Supremo no Brasil. Por quê? Porque tem fatores que só existem no Brasil. Exemplo, primeiro, em grande parte da Europa, o que acontece? Quem controla a constitucionalidade das leis não é o órgão do judiciário. Exemplo: França. É um tribunal superior, constitucional, eles dizem. Que faz o quê? Composto por ex-presidentes, chefes de estado. Só ele tem poder de dizer se a lei é constitucional ou não. Porque dizer que uma lei é inconstitucional, tu tá legislando negativamente. Tu tá indo contra o parlamento e tal. Então, não é da conta do judiciário…

DIARINHOEle censura o parlamento…

Celso Três – No Brasil, é. Daí, você vai pros Estados Unidos, que é outro modelo. O judiciário de lá é como no Brasil, inclusive, em primeira instância. O juiz no cargo fica sujeito a recurso, coisa e tal. O sistema americano é concentrado e difuso. Cada juiz controla o sujeito e o recurso. Só que lá nos Estados Unidos, o que acontece? Você tem uma legislação estadual muito forte. Porque lá é uma federação mesmo. Num estado tem pena de morte, no outro não tem. No Brasil, isso seria o caos (risos). Lá, a Suprema Corte americana, na verdade, só trata de situações excepcionais. Lá chegam 100 processos por ano, quando chegam. O cara tá lá na fila pra morrer, os caras matam mesmo, e não conhecem da ação do cara. As questões estaduais e federais lá são extremamente relevantes. Os estados legislam sobre tudo. No Brasil você tem uma legislação concentrada e abaixo do Supremo tem tribunais nacionais, que interpretam a lei federal. É essa a diferença.

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