• Postado por Tiago

É preciso que o setor da construção civil organize-se, buscando soluções administrativas, contábeis e jurídicas para minimizar o encargo tributário a que está sujeito. Tanto as obrigações acessórias, o chamado dever de informar, como as obrigações do recolhimento de tributos assentam o risco na regularidade fiscal das empresas.

Algumas teses estão em voga no Judiciário: o ISS (Imposto Sobre Serviço) em que a discussão da base de cálculo cinge-se na dedução dos valores relativos aos materiais e subempreitadas; equiparação do tratamento tributário delegado às indústrias, para que haja a utilização de créditos de IPI incidente sobre as matérias-primas (aço, cimento, acabamento, etc.) de forma a reduzir a carga de tributos federais; a inclusão no REID e PAC, já que as novas reduções de IPI deveriam atender a toda a cesta básica da Construção, e não somente a alguns produtos relacionados. Para o subsetor de engenharia consultiva, por exemplo, resta levar a apreciação do judiciário o pedido para aplicação da isenção de PIS e Cofins na venda de máquinas, materiais de construção e prestação de serviços para obras do PAC, desonerando o custo final da construção civil. Também as incorporadoras devem ficar de olho no regime especial de afetação, instituído pela Lei 10.931/2004, que pode desonerá-las significativamente, de modo que paguem 7% da totalidade da receita mensal recebida ao unificar os impostos de COFINS, PIS/PASEP, IRPJ e CSLL.

Portanto, os contribuintes e associações devem estar atentos às teses judiciais exitosas no intuito de recuperar o caixa combalido pela forte carga estatal brasileira. Novas formas de empreender estão surgindo. O condomínio construção é um exemplo. Por isso planejar é fundamental. Muitas vezes se tenta reinventar a roda, quando empresas do mesmo ramo já encontraram soluções factíveis através de um planejamento seguro e bem estruturado.

Charles René Lebarbenchon é advogado, especialista em Direito Tributário e sócio da Gasparino, Fabro, Lebarbenchon, Roman, Sachet & Marchiori Sociedade de Advogados.

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