• Postado por Tiago

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), analisou o Projeto de Lei (PL) de isenção do pagamento de pedágio para moradores de Palhoça e Paulo Lopes. 

Tema de audiência pública e pronunciamentos em sessões ordinárias da Casa, o PL foi aprovado pela CCJ com o acatamento de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Joares Ponticelli (PP). A nova redação estende a isenção a todos os carangos emplacados no local onde estejam instaladas as praças de pedágios nas rodovias federais em Santa Catarina.

O debate se estendeu e o deputado Pedro Uczai (PT) reafirmou a sua posição. “Não sou contra o projeto, sou contra o pedágio. Entendo que devam ser públicas as estradas, portos e ferrovias”. Preocupado com a busca por emplacamentos em Palhoça, ele fez alguns questionamentos. Qual a consequência prática a médio e longo prazos nos municípios de São José e Florianópolis? E como ter uma fiscalização adequada? Em resposta, Cesar Júnior afirmou: “Basta que a lei seja cumprida e o Estado fiscalize”.

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