• 15 out 2009
  • Postado por Tiago

AOS TERCEIRIZADOS, TUDO!

Foi entregue ao Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho e Defesa da Moralidade Administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho (12ª Região – Santa Catarina), uma queixa muuito interessante, formulada por aprovados (e não chamados) em concurso do Ciasc (Centro de Informática e Automação de Santa Catarina).

Eles estão, naturalmente, exercendo seu “jus sperniandi”, porque o governo da modernidade, em vez de utilizar a mão de obra deles, que prestaram concurso e foram aprovados, prefere fazer licitações milionárias para contratar firmas que fazem o mesmo serviço com mão de obra terceirizada.

Mas a denúncia vai adiante: mostra que há um movimento claro do governo LHS em direção à ampliação da terceirização, concretizado nos termos do projeto de lei complementar PLC/0004.0/2008 que altera o § 2º do art. 173 da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Essa seria a porta que permitiria uma nada sutil institucionalização da administração pública terceirizada, facilitando ainda mais (ou, talvez, estimulando), a ocupação dos espaços antes restritos aos servidores públicos estaduais.

Tem uma certa lógica: se para tanta coisa LHS acha melhor trazer uma grife estrangeira, instalar uma filial, do que estimular iniciativas locais, por que usaria a mão de obra local, da casa, pra tocar o governo? Muito melhor contratar firmas de fora. Sai mais caro, mas é mais chique.

Um novo moribundão pra assombrar o LHS

Dez procuradores da República que atuam em Santa Catarina resolveram meter a mão na cumbuca da Descentralização. Representaram ao Procurador Geral, para que ele proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF, contra a criação das Secretarias de Desenvolvimento Regional.

Dizem os procuradores que a descentralização “é medida salutar, mas não da maneira em que foi feita em Santa Catarina, ou seja, com total afronta à Constituição da República”. Uau!

Ai, ai, ai, taí mais um moribundo que vai se arrastar pelos escaninhos dos tribunais, assombrando, a cada passo, LHS e sua corte. E olha só que interessante: desta vez não foi o Gley Sagaz (advogado do Amin e do PP) que resolveu pegar no pé da Descentralização. Foi o Ministério Público Federal!

Ia resumir o asssunto, mas a coisa é tão grave que resolvi publicar os principais trechos da nota do MPF, distribuída terça no final do dia (leiam com atenção, que é pau puro):

“Conforme a representação, em Santa Catarina, além das 21 secretarias estaduais, existem atualmente 36 secretarias regionais, totalizando 57 órgãos ligados ao governo do Estado. Para os procuradores da República, na prática, dada sua pulverização, as secretarias regionais são “anômalos organismos estaduais/municipais, confundindo as competências dessas duas esferas de governo”.

Além disso, com a criação das 36 secretarias regionais, houve também a criação de 373 cargos em comissão para compor a respectiva estrutura. Para os procuradores, ainda que os cargos em comissão tenham sido criados por Lei Complementar, essa criação é inconstitucional. Segundo eles, a descentralização “é medida salutar, mas não da maneira em que foi feita em Santa Catarina, ou seja, com total afronta à Constituição da República”. Embora não haja problema na criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, em hipótese alguma, o Estado poderia inovar, inventar órgão administrativo estadual em nível municipal, como no caso, a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Assim, ao descentralizar, o Governo Estadual Catarinense conferiu status de Secretário de Estado e criou cargos em comissão fora das hipóteses previstas constitucionalmente. Em vez de lotar os órgãos da descentralização administrativa com servidores de carreira, concursados, preferiu criar cargos em comissão. A criação desses cargos em comissão que é impugnada nessa representação, e não a descentralização em si.

Conforme a Constituição, a via de acesso para cargos públicos é feita, via de regra, por meio de concurso. Excepcionalmente admitem-se sejam criadas, por lei, os cargos em comissão, que são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, onde se necessita de um agente de confiança da autoridade nomeante. Segundo os procuradores, a doutrina jurídica é clara ao afirmar que é inconstitucional a lei que cria cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior.

Os procuradores também apresentaram na representação o cálculo das despesas anuais que o Estado têm com o pagamento dos subsídios para as pessoas que ocupam cargos em comissão. O montante é de R$ 49.399.565,28, sem incluir o 13º, férias e eventuais licenças previstas em Lei.”

Assinam o documento os procuradores da República Analúcia Hartmann, André Stefani Bertuol, Celso Antonio Três, Claudio Dutra Fontela, Cláudio Valentim Cristani, Darlan Airton Dias, João Marques Brandão Neto, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez.

A assessoria de imprensa do MPF, pra evitar qualquer dúvida, também publicou um esclarecimento que, de certa forma, dá uma “mastigadinha explicativa” no que foi dito antes:

“Segundo os procuradores, é inconstitucional a existência do cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, com status de Secretário de Estado, por violar o princípio da simetria constitucional. Desse modo, para que ocupante de cargo público tenha status de Secretário de Estado é necessário, do ponto de vista institucional e organizacional, que suas atribuições sejam semelhantes e simétricas à de um Ministro de Estado, conforme disposto no artigo 87 da Constituição da República. Assim, o legislador estadual não poderá denominar cargo de Secretário um que seja de categoria inferior e não possua as mesmas prerrogativas e responsabilidades.

Porém, as Secretarias Setoriais e Regionais, não são órgãos diretivos, mas de execução de políticas públicas previamente determinadas pelas Secretarias de Estado propriamente ditas. Conforme a própria Lei Complementar, as Secretarias Regionais são agências de desenvolvimento, isto é, possuem atribuições incompatíveis e inferiores, do ponto de vista administrativo, aquelas atribuídas às Secretarias de Estado. Mesmo assim, são garantidas ao ocupantes do cargo o foro privilegiado, subsídios, assessoramento e estrutura administrativa. “Sendo a figura do Secretário Regional não simétrica, do ponto de vista de suas obrigações e ocupações, a do Ministro de Estado, incabível que se lhe dê simetria apenas no campo das benesses e garantias jurídicas”, afirmam os procuradores no documento.”

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