• Postado por Tiago

Dia 29 de outubro de 1998

Todos os nossos leitores que nos acompanham nestes quase 20 anos de DIARINHO são testemunhas de que, nos últimos cinco anos, pelo menos, temos sido críticos severos da Justiça Eleitoral, que, desconhecendo a existência de uma Constituição Federal que aboliu a censura e outorgou aos veículos de comunicação social ampla liberdade na prestação das informações, foi além. Proíbe a existência de qualquer lei (como a Lei Eleitoral) que possa constituir embaraço à plena liberdade da informação jornalística.

É verdade que a Lei Eleitoral e as diversas Leis Eleitorais promulgadas após a vigência da Constituição em vigor não foram, é claro, elaboradas pela Justiça Eleitoral. Todos sabemos que elas foram “fabricadas” pelo Legislativo, que sabidamente é burro e desonesto no legislar.

Contudo, caberia à Justiça Eleitoral, na aplicação das sabidamente inconstitucionais Leis Eleitorais, escoimá-las dos seus excessos, aplicando-se em consonância com a lei maior.

E é nisso que falha indesculpavelmente a Justiça Eleitoral, ao endossar as violências contidas nessas Leis Eleitorais, sabidamente inconstitucionais. Pois o papel talvez mais preponderante do Judiciário, no regime democrático e num sistema jurídico administrativo com o nosso, é zelar pelo cumprimento da lei maior, a Constituição Federal.

Mas isso parece ter sido esquecido ou não aprendido pela nossa Justiça Eleitoral.

E, nós, mais uma vez, aqui estamos nesta coluna, repudiando e registrando abusos e excessos da Justiça Eleitoral, praticados nas últimas eleições. Como o caso da Rádio Record de São Paulo, tirada do ar por 24 horas por determinação do TRE paulista; a Rádio Atual, também paulista, também tirada do ar pelo truculento TRE paulista e o Jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, que teve uma edição apreendida pela Justiça Eleitoral de bombachas e afiadas esporas.

Fazer o quê? Vamos esperar que a Record, a Atual e a Zero Hora promovam as medidas legais contra os responsáveis pelos abusos de autoridades de que foram vítimas. Aliás, isto é o mínimo que todos os atingidos pela truculência da Justiça Eleitoral têm a obrigação de fazer, no resguardo não só dos seus direitos, como da liberdade e prestação de informação de todos nós.

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