• Postado por Tiago

Os Tribunais de Contas da União e dos Estados são o exemplo escarrado da falta de vontade política de controlar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público, o que é atribuído, especialmente, à forma de provimento dos cargos de ministros e conselheiros, prevista nas respectivas Cartas Magnas.

A evidência do exercício insatisfatório de tais atividades não somente pelos Tribunais de Contas, mas por todos os órgãos de controle e fiscalização em funcionamento no país, também é produto de uma das características mais proeminentes do brasileiro: ninguém gosta de executar essas sempre desgastantes tarefas, e, mais ainda, odeia-se quem o faz rigorosamente.

Recentemente, foi foco do noticiário político nacional o fato de o presidente Lula ter ficado indignado porque o Tribunal de Contas da União vem cumprindo com as suas funções institucionais ao paralisar a execução de contratos que têm por objeto obras do “PAC”- o “Programa de Aceleração do Crescimento”-, nos quais foram detectados indícios veementes de roubalheira do dinheiro público. Sua Excelência mostrou-se tão “aperreado”- como se diz no nordeste de origem do presidente-, que propôs mudanças na legislação para restringir o alcance dos trabalhos dos Tribunais de Contas, já limitados pelo “hábito do uso”, contínuo e prolongado, pelos seus membros, “do cachimbo” que sempre “entorta a boca”…

Quem seria tão ingênuo ao ponto de pensar que, por exemplo, um deputado estadual, que passou a vida toda desviando dinheiro dos cofres públicos para munir as suas campanhas eleitorais e, principalmente, encher as burras pessoais e da família, possa, de uma hora para outra, transformar-se em leal e diligente guardião dos erários do Estado federado e dos respectivos municípios?

Daí que os Tribunais de Contas funcionam- a metáfora é bem representativa do que acontece- com o “freio de mão puxado”. Isso é tão notório, que a verve popular do brasileiro, sempre atilada, apelidou o Tribunal de Contas de “Tribunal Faz de Conta”. Se, por acaso, um incauto ainda alimentar um resquício de dúvida a respeito, que então assista à transmissão, pela TVAL, de alguma sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado: a leitura sofrível dos votos redigidos pelos assessores; as expressões enfastiadas e o bocejar incontrolado; os apartes sempre dados com o intuito de minimizar os efeitos de eventuais decisões sancionatórias; a evidente falta de condições técnicas mínimas de uma banda para o exercício de tão elevadas e graves funções.

Mas agora, pelo que tenho lido nos jornais desde que o ex-deputado estadual Herneus de Nadal tomou posse no cargo de conselheiro, há a possibilidade de o TCE tangenciar o inacreditável: a esposa dele, Laine, já teria se lançado candidata a ocupar uma das 40 vagas da próxima legislatura na Assembleia Legislativa do Estado.

O conselheiro Herneus de Nadal, que representava um eleitorado humilde, mas digno, na “Casa do Povo”- como os deputados estaduais gostam de chamar a Assembléia Legislativa-, formado, em boa parte, por trabalhadores rurais residentes em municípios do extremo oeste catarinense, arvora-se, agora, no direito de lançar mão de arma “mortífera” em face dos prefeitos daquela região e de outras do Estado, desequilibrando, completamente, a eleição em prol da esposa: o seu poder de julgar as contas públicas municipais.

O fato é tão gritantemente anti-republicano que, segundo informam colunistas políticos, ele vem sendo objeto de preocupação e, até mesmo, de reação de alguns dos próprios pares do conselheiro Herneus de Nadal no TCE. Na história recente de Santa Catarina, pelo que me consta, ele só tem correspondência na pretensão, felizmente abortada pelo povo catarinense, do Paulinho Bornhausen de sentar-se em uma das três cadeiras reservadas à representação do Estado no Senado da República, ao lado do seu pai, o então senador Jorge Bornhausen; cabendo, pois, à uma mesma família, com a proximidade existente entre pai e filho, nada menos do que dois terços (2/3) da dita representação. Até então, nenhum outro senador ousara tanto: o máximo a que haviam se permitido era colocar, de primeiro suplente, o filho ou a mulher…

Edison Jardim

*advogado em Florianópolis, nas áreas civil e criminal

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