• Postado por Tiago

OS RESPONSÁVEIS POR AINDA EXISTIR TORTURA NAS PRISÕES DE SANTA CATARINA/PARTE II

Tem um segundo grupo de culpados pelas lamentáveis ocorrências de tortura e morte na penitenciária de São Pedro de Alcântara e no presídio de Tijucas. É certo que ele é formado pelo secretário da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, e pelo secretário executivo de justiça, Dr. Justiniano Pedroso, mas o é também por outros agentes públicos menos visíveis a olho nu pela população em geral. Se não, veja-se. A Lei de Execução Penal- LEP (Lei nº 7.210, de 11/07/84), no seu artigo 66, inciso VII, dispõe que o juiz da execução deverá “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais”.

Idêntica previsão, só que direcionada para o promotor de justiça, encontra-se no parágrafo único do seu artigo 68. Portanto, o Poder Judiciário e o Ministério Público, estaduais e federal, têm um papel fundamental na prevenção do cometimento de crimes de tortura nas prisões brasileiras.

No artigo 70, inciso II, da LEP, está escrito: “Incumbe ao Conselho Penitenciário: – inspecionar os estabelecimentos e serviços penais”. Pois um dos membros do Conselho Penitenciário do Estado, nomeado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, é exatamente o agente público que administra os estabelecimentos penais que devem ser fiscalizados por esse órgão colegiado: o secretário executivo de justiça, Dr. Justiniano Pedroso. Ele ocupa uma das duas vagas de representação da comunidade. Tal nomeação tem dois efeitos perversos concomitantes: primeiro, impede a comunidade catarinense de fiscalizar os estabelecimentos penais; e, segundo, possibilita que o Dr. Justiniano Pedroso, com o simples assento no Conselho Penitenciário, constranja os seus pares a não cumprirem uma das mais relevantes funções da instituição. Está explicada a esculhambação- não há outra palavra mais adequada- em que se transformou a área da segurança pública em Santa Catarina.

Não pode haver dúvidas de que o então Diretor do Departamento de Administração Prisional- DEAP, Dr. Hudson Queiroz, tem, mesmo, parcela de responsabilidade pelos abomináveis fatos. Da mesma forma, o Conselho da Comunidade, criado pela LEP para, precipuamente, fiscalizar os estabelecimentos penais localizados na comarca em que atua. Assim também, de certa maneira, a Corregedoria de Justiça e Cidadania, órgão da Secretaria Executiva de Justiça, e, pois, da Secretaria da Segurança Pública.

Urge também realçar a culpa das Comissões de Direitos e Garantias Fundamentais e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado, e das Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Prisionais, da OAB/SC.

Os deputados estaduais que, diante do justificado estupor da opinião pública, tinham sinalizado, num primeiro momento, pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, agora, consideram que os deploráveis acontecimentos não a justificam. Deles, ninguém deve esperar senão o que sempre dão de retorno para a sociedade que os mantêm, política e financeiramente: muito pouco. Já faz algum tempo que as Comissões da OAB/SC só servem para abrigar cabos eleitorais da chapa da situação em futuras eleições corporativas.

Como visto, não faltam órgãos e instituições que têm o dever legal de visitar, regularmente, os estabelecimentos penais do Estado, para constatar se a integridade física e moral dos presos está sendo ou não respeitada. Se cada um deles fizer visitas de surpresa; passar nas celas para verificar as efetivas condições carcerárias e pessoais dos presos; conversar, individual e reservadamente, com eles; ou seja, cumprir, de forma inteligente e independente, a sua missão institucional, casos como os da penitenciária de São Pedro de Alcântara e do presídio de Tijucas não mais acontecerão em Santa Catarina, ou, pelo menos, serão reduzidos drasticamente.

Por fim, existe uma terceira ordem de culpados, que o são tanto quanto os outros antes nomeados. Quem são? Todos nós, bons cidadãos disciplinados, que tateamos os sentimentos da compaixão e da solidariedade, como cumpre à tradição cristã, nos dias que antecedem ao Natal, e, a cada final de dois anos, votamos nos mesmos candidatos de sempre que nos são impostos goela abaixo por uma estrutura política, visivelmente, antidemocrática.

Edison Jardim * advogado em Florianópolis, nas áreas civil e criminal

  •  

Deixe uma Resposta