• 09 jun 2009
  • Postado por Tiago

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES

DECRETO Nº 934, DE 08 DE JUNHO DE 2009.

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 1.141 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2008.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Prefeito Municipal de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Constituição Federal no caput do artigo 37 estabelece como princípio norteador dos atos administrativos à estrita legalidade, sendo este um atributo vinculado de todos os atos do administrador público;

Considerando que a Constituição Federal no Capítulo I do Título VI onde disciplinou o Sistema Tributário Nacional, prestigiou de sobremaneira o princípio da legalidade e em especial no artigo 150 encontra-se como ponto fundamental o princípio da legalidade tributária;

Considerando que o princípio da legalidade tributária decorre indubitavelmente do Princípio Republicano onde a manifestação da vontade popular se exterioriza na aprovação de lei cuja lapidação se dá no Poder Legislativo;

Considerando que a Constituição Federal de 1988 proibiu genericamente os privilégios fiscais odiosos no artigo 150, II, lembrando que apenas a discriminação infundada ou desarrazoada é odiosa, tendo em vista que o direito tributário, sendo essencialmente discriminatório, deve sempre introduzir distinções entre contribuintes, com base na capacidade econômica de cada qual;

Considerando que o princípio da legalidade tributária combinado com a proibição de tratamento desigual sem fundamentação ou previsão legal se manifesta inclusive e principalmente quando da concessão de privilégios fiscais negativos, ou seja, quando da concessão de isenções, de acordo com o §6° do artigo 150 da Constituição Federal;

Considerando que o Código Tributário Nacional no artigo 97, inciso VI, sacramentou que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

Considerando que o mesmo Código Tributário Nacional dispõe nos artigos 175 e 176 que a isenção excluí o crédito tributário e que esta, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica;

Considerando, no que se refere às isenções, que o Código Tributário do Município, nos artigos 90 e 91, traz expressamente a redação dos artigos supra do Código Tributário Nacional,

Considerando também, que os privilégios fiscais odiosos foram vedados no âmbito do Município de Navegantes pelo artigo 921 da Lei Complementar n° 06, de 31 de dezembro de 2002 – Código Tributário do Município;

Considerando que a Lei Complementar n° 101/2000 que trata da Responsabilidade na Gestão Fiscal disciplina no artigo 14 os requisitos legais2 que devem acompanhar a lei ou ato administrativo que conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;

Considerando que no Município de Navegantes a Lei Municipal n° 1.185, de 11 de março de 1997 estabeleceu normas para a política de estímulo à expansão de empreendimentos e à geração de condições ocupacionais e estabeleceu no artigo 6° que os incentivos fiscais em caráter de generalidade serão concedidos mediante a comprovação de enquadramento na referida lei e compreenderão: I – isenção de até 85% de IPTU, II – isenção de até 50% do ISS, III – isenção da contribuição de melhoria até o limite de 60%, IV – isenção de taxas ou preços públicos3 municipais não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, V – isenção da taxa de licença para localização, VI – isenção do ITBI na aquisição do imóvel;

Considerando que com fundamento no princípio constitucional tributário da legalidade o Chefe do Poder Executivo quando da concessão de qualquer isenção em caráter específico através de ato administrativo encontra-se vinculado aos limites estabelecidos em Lei Municipal n° 1.185, de 11 de março de 1997;

Considerando que após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal além de observar os limites da Lei Municipal n° 1.185, de 11 de março de 1997, o Chefe do Poder Executivo deveria obrigatoriamente os procedimentos dispostos no artigo 14 observar a Lei Complementar n° 101/00;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já se posicionou no que tange à concessão de incentivos fiscais através do Prejulgado n° 1.4964, entendendo ela perfeitamente lícita na forma estabelecida em lei específica autorizativa e com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando ainda que a Lei Orgânica do Município de Navegantes dispõe no artigo 61 um agravante ao descumprimento do caput do artigo 37 da Constituição Federal, ao estabelecer que é crime de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e em especial a probidade na administração pública, à lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

Considerando que o Decreto n° 1.141, de 1° de fevereiro de 2008, não respeitou os fundamentos constitucionais e legais acima expostos, em especial no que tange às formalidades e aos benefícios concedidos na ordem de: I – isenção de 100% de IPTU, II – isenção de 100% de ISS, III – isenção de contribuição de melhoria; IV – isenção de taxas ou preços públicos municipais não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, V – isenção de taxas de licença para locação e verificação de funcionamento regular de estabelecimento, VI – isenção de outras taxas municipais, VII – isenção de ITBI na aquisição do imóvel;

Considerando também no que tange à isenção de 100% (cem por cento) de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) esta é alvo de profundas discussões visto que o inciso I do parágrafo 3° do artigo 156 da Constituição Federal dispõe que cabe à Lei Complementar5 fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS e o artigo 88 dos ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) estabelece que a alíquota mínima do ISS será de 2% (dois por cento) e que não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida de 2% (dois por cento);

Considerando que o Prejulgado n° 1.396, teve um item inserido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em sessão de 28 de maio de 2008, mediante a Decisão n° 1.503/2008, exarada no Processo COM-07/00447245, dispondo que “Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deve o Município, via de regra, observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento), constitucionalmente estabelecida (art. 88 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Contudo, o Município pode editar lei fixando alíquota inferior a 2% (dois por cento) ou concedendo isenção total de ISS, ainda que sob forma de incentivo econômico a empreendimento que está instalado ou que queira instalar-se em seu território, desde que se trate dos serviços excetuados constitucionalmente e previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003”;

Considerando, portanto, que quaisquer isenções que venham a estabelecer alíquota inferior a 2% (dois por cento), inclusive 0% (zero por cento), são consideradas inconstitucionais, exceto para os serviços de engenharia previstos no inciso I do artigo 88 dos ADCT;

Considerando ainda no que se refere à vigência do presente Decreto, o mesmo não se submete ao princípio constitucional tributário da anterioridade visto que não se equipara à instituição ou majoração de tributos prevista no artigo 150, III, “b” e “c”, de acordo com entendimento chancelado pelo Supremo Tribunal Federal em 1° de agosto de 2008 no julgamento da ADIN n° 4.016/MC/PR6;

Considerando por fim, que de acordo com a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, “a administra pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”

R E S O L V E :

Art. 1º Revogar integralmente o Decreto Municipal nº 1.141, de 1° de fevereiro de 2008 que concedia a empresa ICEPORT TERMINAL FRIGORÍFERO DE NAVEGANTES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.907.238/0001-19, situada na Rua Aníbal Gaya n° 707, Centro, nesta cidade de Navegantes, SC, os incentivos fiscais previstos na Lei n° 1.185, de 11 de março de 1997 e ampliados pelo referido Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Navegantes, SC, 08 de junho de 2009.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito do Município de Navegantes

1 Art. 92 – A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único – Entende-se por caráter pessoal não permitido a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

3 “A taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei; o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontram na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinado serviço estatal.” (Luciano Amaro in Direito Tributário Brasileiro. 11º ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 40-41)

4 “Pode o Município conceder isenção tributária de IPTU e ISS para incentivar a instalação de indústrias no Município, pelo período e na forma estabelecidos em lei específica autorizativa. Contudo, para que se enquadre nas regras do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a concessão de isenção tributária deverá apresentar: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; c) pelo menos uma das seguintes providências: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da LC 101/2000, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; e/ou medidas de compensação, no período mencionado no caput do art. 14 da LC 101/2000, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (TCE/SC. Prejulgado n° 1.396. Parecer COG-688/01 com acréscimos do Relator – GC-OGS/2003/227. Origem: Prefeitura Municipal de Lontras. Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos. Data do Diário Oficial: 13/08/2003).

5 “A LC 116/03 não estabeleceu a nova alíquota mínima, de modo que prossegue vigendo a mínima de 2% estabelecida pelo art. 88 do ADCT, forte na EC 37/02.” (LEANDRO PAULSEN in Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. pg. 430).

6 Destarte, se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pelo Tribunal à instituição ou majoração de tributo – ou seja, não se considera válida a assertiva segundo a qual a revogação da isenção equivale à edição de norma de incidência tributária – , parece certo, seguindo essa lógica, que a redução ou a extinção de um desconto para o pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (a vista), não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. (Voto do Relator: Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.016-2. Tribunal Pleno em 01.08.2008.

COMUNICADO

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA MACHADOS VEM, ATRAVÉS DESTE, CONVOCAR PARA ASSEMBLAIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.

DIA 15 DE JUNHO DE 2009

LOCAL: SEDE DA ASSOCIAÇÃO ( RUA ORLANDO FERREIRA, 2143, BAIRRO MACHADO NAVEGANTES).

HORÁRIO: 20h

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