• Postado por Tiago

As micro e pequenas empresas e as pessoas físicas terão maior facilidade para discussão de questões tributárias na justiça. Em um cenário breve, poderão recorrer aos chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela lei nº 12.153, de 22 de dezembro do ano de 2009. Nos juizados, será possível ajuizar demandas contra estados e municípios, discutir cobranças de ICMS, IPTU e IPVA, além de multas de trânsito ou ambientais. Os valores das causas não poderão, no entanto, ultrapassar 60 salários mínimos – em torno de R$ 30 mil. Os novos juizados deverão ser criados no prazo máximo de dois anos e os tribunais de justiça dos estados, responsáveis pela implantação, poderão aproveitar totalmente ou parcialmente as estruturas das atuais varas da Fazenda Pública.

A grande vantagem de se ingressar com um processo nestes juizados é a rapidez para o recebimento do valor da causa, tendo um prazo de até 60 dias após a decisão. Isso porque o montante não será pago por meio de precatório – que leva anos para ser quitado após a condenação definitiva na Justiça -, mas sim por uma requisição de pequeno valor (RPV). Outro fator vantajoso é o tempo de duração dos processos nos juizados, que também é inferior em relação à justiça comum. Como o decorrer dos processos não possui o ritual habitual de processos, as questões podem ser solucionadas de maneira mais rápida. Os processos levam nos juizados cíveis atualmente cerca de seis meses a um ano e meio para serem julgados, dependendo da região em que estão localizados. Já um processo na justiça comum pode se arrastar por mais de uma década até que haja uma decisão definitiva.

Isso trará uma maior efetividade ao combate a ilegalidades administrativas em prefeituras e governos estaduais. O acesso ao judiciário para as micro e pequenas empresas também será ampliado com a criação desses juizados. Em muitos casos, essas micro e pequenas questionavam cobranças ou multas administrativamente, mas, diante de uma derrota, não recorriam ao judiciário, por conta das custas processuais e da exigência de depósitos judiciais.

É reconhecido que esta será uma grande oportunidade de se discutir as pequenas causas, que não terão mais a demora e os custos de um processo judicial comum. É o caso de conflitos sobre cobranças de taxas municipais consideradas ilegais por tribunais superiores, como de iluminação ou do lixo. Como a norma também não prevê a obrigatoriedade da presença de advogados para ajuizar essas ações – assim como ocorre nos juizados especiais cíveis, em ações até 20 salários mínimos até a fase recursal – os custos de um processo serão consideravelmente reduzidos.

Para o preenchimento da lacuna na composição dos atuais juizados, criados em 1995, a lei nº 12.153, que entrará em vigor em junho de 2010, irá possibilitar o julgamento de causas contra governos municipais e estaduais. Ações contra a União podem ser levadas aos Juizados Especiais Federais, desde 2002. A aprovação desta lei era dada como uma das prioridades do 2º Pacto de Estado em favor da justiça, assinado no início de 2009 pelos chefes dos três poderes.

Nos Juizados Especiais Federais, que cuidam de causas tributárias contra a União, as pessoas físicas são as responsáveis pela maioria das demandas. Os casos abordados são de temas ligados ao imposto de renda ou questões previdenciárias. Como o juizado tem a participação limitada de pequenas e microempresas, as grandes causas tributárias são decididas mesmo no judiciário. Além disso, as micro e pequenas têm apresentado poucos questionamentos nos juizados. Muitas estão no regime simplificado do Supersimples e não trazem muitos questionamentos.

*Edson Baldoino Júnior, advogado especializado em direito empresarial, é um dos consultores e sócio do escritório Baldoino Advogados Associados. Com sede própria há 30 anos em São Paulo, o escritório atua com assessoria jurídica para empresas, indústrias e profissionais liberais. Ao longo de sua história, a equipe atendeu clientes de diversos portes e segmentos da economia, acumulando expressiva bagagem técnica. Para saber mais sobre a atuação do advogado, acesse o site www.baldoinoadvogados.com.br

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