• 23 jan 2010
  • Postado por Tiago

Falar sobre Meio Ambiente, em Itajaí, é falar em problemas. Áreas de preservação não demarcadas, construções com licenciamento suspeito, ocupações irregulares, plano diretor suspenso pela justiça. Sobram assuntos polêmicos. No ano em que Itajaí caminha para os seus 150 anos, o DIARINHO acredita que é hora de assumirmos um compromisso público para resolução destes conflitos e para o planejamento do futuro de nossa cidade. Por este motivo, promovemos mais um Entrevistão-Debate, desta vez sobre Meio Ambiente. Os convidados foram o superintendente da Famai, Nilton Dauer, o secretário de Urbanismo, Paulo Praun, a presidente da ong Unibrava, Cláudia Severo, e o representante da Procuradoria da República em Itajaí, Roger Fabre. Os jornalistas Franciele Marcon, Marcelo Roggia e Sandro Silva foram responsáveis por cutucar o pessoal que pensa e comanda a questão ambiental em Itajaí. As fotos são de Felipe VT. O vídeo você confere no www.diarinho.com.br. Os entrevistados Cláudia Severo Naturalidade: Joinville/SC Idade: 51 anos. Sem filhos Estado civil: Casada Formação: Formada em administração e estudante de direito ambiental Cargos que ocupa: Ambientalista, presidente da ONG Unibrava e participa do conselho de Meio Ambiente de Itajaí Paulo Praun Cunha Neto Naturalidade: Itajaí/SC Idade: 48 anos. Pai de uma filha Estado civil: Casado Formação: Bacharel em direito, formado em administração e técnico agrimensura Cargos que ocupa: Secretário de Urbanismo de Itajaí e auditor fiscal municipal Nilton Dauer Naturalidade: Itajaí / SC Idade: 60 anos Estado civil: casado. Pai de seis filhos Formação: Administração, com especialização em direito ambiental e gestão ambiental Cargos que ocupa: Superintendente fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai)   Roger Fabre Naturalidade: Criciúma/SC Idade: 34 anos Estado civil: solteiro Formação: bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) Cargos que ocupa: ex-procurador federal do INSS e procurador da República desde 2002 As regras do jogo O entrevistão-debate do DIARINHO sobre preservação ambiental foi dividido nos temas Parque da Ressacada; canto norte da Brava; politícas públicas; medidas compensatórias; Saco da Fazenda e universidades Os jornalistas elaboraram perguntas específicas dentro desses temas para cada um dos entrevistados e, orientados por esses questionamentos, os professores fizeram o debate. DIARINHO – A primeira pergunta é dirigida ao superintendente da Famai, Nilton Dauer. Há, por parte da administração municipal, a intenção de demarcar o parque municipal da Ressacada, que já foi criado por lei na década de 80? Não seria esse um marco ambiental para a cidade, com objetivo de preservar o conjunto que intercala o ecossistema que vai da morraria das Cabeçudas até o Brilhante? Nilton Dauer: Primeiro eu queria dizer que Itajaí possui, além do parque da Ressacada, seis unidades de conservação e agora tá saindo uma sétima, que é a primeira área de RPPN, Reserva Particular do Patrimônio Natural, que é a do morro da Cruz. Até a presente data nenhuma das unidades de conservação têm seu plano de manejo efetivamente em operação. Existe o plano de manejo do parque da Atalaia, que está em fase de implantação, e nós queremos inaugurá-lo até abril. Em relação ao parque da Ressacada é o seguinte: nós estamos fazendo uma parceria com a Univali para o plano de manejo de todas as unidades de conservação e para a demarcação do parque, porque o decreto foi criado e não se sabe ainda os limites do parque. Então, até o final deste primeiro semestre o parque já deverá estar devidamente demarcado. Inclusive com um plano de manejo a ser discutido na câmara de vereadores pra depois acontecer a nomeação do seu conselho gestor. [Junto com essa boa notícia, o senhor pode informar quais são as outras áreas de conservação planejadas, além da Atalaia, morro da Cruz e da Ressacada?] Nós temos o decreto de 2832 que criou a área do Brilhante. Temos o Saco da Fazenda, que também agora ele é uma APA [Área de proteção ambiental]. Em 2008, o Volnei Morastoni [ex-prefeito de Itajaí], através de decreto, transformou o saco da Fazenda numa APA, que também não possui seu plano de manejo e nem possui conselho gestor. Só que aí tem uma questão jurídica. Tem um capítulo específico na lei orgânica, que é a emenda 09, que trata ela como unidade de conservação especial. Então, não sei se esse decreto pode sobrepor, na questão jurídica, a lei orgânica, sendo a lei orgânica uma lei maior. Mas, de qualquer forma, se for uma unidade de conservação, terá que ter também plano de manejo e conselho gestor. Assim como a Ressacada, que você já falou, o Brilhante, o Saco da Fazenda, o parque da Atalaia e o de Cordeiros. [O que falta pra esses planos de manejo serem executados?] Vontade política. Porque a tendência nossa, até então, era só criar unidade de conservação. Criar e criar e criar. Ou seja, não tem uma que esteja protegida, não tem uma com plano de manejo. Vai ter a primeira agora. Então, a prioridade na nossa gestão é o plano de manejo. Não vamos conseguir este ano pras seis unidades, mas há proposta pra quatro unidades de conservação: parque da Atalaia, Ressacada, Saco da Fazenda… DIARINHO – A pergunta é para o representante do Ministério Público Federal. Desde a década de 80, a mais simbólica dessas áreas de preservação em Itajaí é o parque da Ressacada. Houve toda uma luta, uma movimentação dos ambientalistas na década de 80 pra que ele fosse demarcado. O MP já olhou com carinho a necessidade dessa demarcação e também com desconfiança a inoperância das administrações municipais, que não demarcaram ainda a área. Há ações para pressionar as autoridades para a demarcação? Roger Fabre: Com relação ao parque da Ressacada eu tenho pra mim que há procedimento no Ministério Público Estadual. Eu acho que em determinado momento a gente já instaurou procedimento administrativo, um inquérito civil no Ministério Público Federal. Mas, pra evitar o tratamento diferenciado de uma forma pelo Ministério Público Estadual e de outra forma pelo Ministério Público Federal, eu acredito que este caso aí tenha sido remetido para o Estadual. Com relação ao plano de manejo, eu acho que é uma situação que a gente vê em vários municípios, entre eles Itajaí, essa tendência de estabelecer unidades de conservação e depois não concretizar o plano de manejo. E, muitas vezes pior: através de atos normativos, diversos da lei, querer atenuar rigores do que foi instituído em lei. Uma vez que o que está escrito em lei, só se pode alterar o status dessa situação através de uma outra lei e não através de um decreto. Esse é um fato de que deve ser observado. DIARINHO – Secretário de Urbanismo, Paulo Praun, o SPDU é o órgão municipal que libera as construções em Itajaí. Sendo criado o parque da Ressacada, uma grande área será preservada, que vai da região do Carvalho até a antiga caixa d?água da Fazenda. Isso pode afetar o desenvolvimento econômico e habitacional da cidade? Paulo Praum: Aquela região hoje, que tá dentro do decreto, que é de 1989, é uma área de preservação permanente. Isso porque a maior parte da totalidade do parque está acima da cota 20. Então, toda a região da cidade acima da cota 20, pro Urbanismo, é zona de preservação permanente. E já existem limitações de construções. Só pode unidades residenciais. Então, a restrição já existe. E, além disso, antes de a gente dar um parecer favorável a qualquer tipo de ocupação nessas zonas, sempre é pedido também um parecer da Famai. Se a Famai der um parecer negativo, já não sai consulta aprovando qualquer tipo de construção naquelas áreas. [Secretário, uma parte da população acaba pedindo licença na prefeitura para construções e aí fica possível ao SPDU e à Famai fiscalizarem. Mas ocupações como aquela dos fundos do cadeião, que entra, em tese, no parque da Ressacada, como a prefeitura vai contê-la?] É, aquilo ali é uma ocupação irregular já de muito tempo atrás. Ela foi se expandindo. A fiscalização nossa atua naquela região, a gente faz embargo, demolições. Mas a grande verdade é que em diversas épocas, principalmente em épocas eleitorais, há um acúmulo de invasões naquelas áreas. [Há vista grossa então, em épocas eleitorais?] Não, não seria vista grossa. O que acontece é que a própria população, nessas épocas eleitorais, acha que nesse momento o poder público não vai estar fazendo nada. Mas acontece que nós temos processos instaurados mesmo nesses períodos eleitorais, mas normalmente existe um acúmulo maior de invasões nessas épocas. DIARINHO – Para finalizar esta rodada a gente conversa com a Cláudia Severo, da ONG Unibrava. Claúdia o que a sociedade civil organizada e ambientalistas fizeram pra pressionar as instituições governamentais pra que saísse a demarcação do parque da Ressacada? Ou ficaram de camarote assistindo a tudo isso? Cláudia Severo: Pra esclarecer, a Unibrava, a área de atuação dela é a praia Brava. Então, nós participamos de certa forma, informalmente. Participamos de várias reuniões que aconteceram, debates. Mas não há um envolvimento direto, porque o estatuto da Unibrava determina que a nossa área da atuação seja simplesmente a praia Brava. Então a gente não tem o hábito de formalmente fazer representações, encaminhamentos em outras áreas da cidade. A gente participa, pra dar um apoio, seja moral ou técnico, mas não temos envolvimento direto por força estatutária. [Mas isso não é confortável?] Não, não é confortável. Eu acho que na praia Brava nós temos problemas de sobra, uma demanda muito grande. Nosso trabalho é voluntário. Nilton Dauer: Só me permite um minutinho. Até porque este é um assunto muito polêmico. Eu tenho um questionamento em relação ao parque da Ressacada. Até porque, hoje o órgão competente pra deliberar sobre gestão ambiental em Itajaí é o conselho Municipal do Meio Ambiente, o Condema, que tanto se exigiu, inclusive a pedido do doutor Roger Fabre, que nós fizéssemos rapidamente a regulamentação do conselho. E é o único conselho em Santa Catarina que é presidido por uma instituição, uma entidade não governamental. [Mas ele tá funcionando? Tem reuniões?] Funciona, funciona. Agora o que acontece, inclusive a Cláudia sabe, é que em um ano de reunião do conselho esse assunto nunca foi abordado. Em relação à composição desse conselho, ele é paritário: 50% de composição governamental e 50% não governamental. E pela primeira vez dirigido por uma entidade não governamental. [Quem preside?]. É o Caio Floriano. E aí, nesse conselho, tem a representatividade de toda a sociedade organizada, associação de bairro, OAB, clube de serviço… E o conselho tem sido atuante. Agora, a pauta lá, de deliberação, é a critério dos conselheiros e jamais em um ano foi tocado na Ressacada. Agora é hora de parar de ir no Ministério Público e exigir do conselho e não do Ministério Público. E um detalhe: o conselho pode cassar e suspender licenças da Famai. Ele tem essa prerrogativa lá na sua regulamentação. Cláudia Severo: Eu queria falar, já que o superintende falou do conselho. Realmente o conselho começou a funcionar. Mas eu gostaria de lembrar que muitas das reuniões são suspensas por falta de quórum e, muitas vezes, a grande maioria das vezes, a falta de quórum vem dos representantes do poder público municipal. Nilton, tu sabes disso. É um problema e nós chegamos a questionar se essa ausência é proposital. Não estou afirmando. Questionamos muitas vezes se era proposital na medida que acaba impedindo o andamento do conselho. Já tivemos que remarcar duas, três, quatro reuniões seguidas, que foram infrutíferas, não aconteceu por falta de quórum e grande parte por causa de representante do poder público municipal. Então isso também deve ser falado e a pauta acaba sendo prejudicada porque os assuntos vão se acumulando. Nilton Dauer: Mas, assim, eu concordo que realmente houve. [Falta de representantes da prefeitura nas reuniões do Condema?] Sim, mas não foi em função da pauta. Os assuntos a serem abordados não eram de interesse da prefeitura. [Quando não há interesse, o município não participa?] Não, não, eu não estou dizendo isso. É que como ela disse parece. Os representantes municipais não foram como se deliberadamente não queriam dar quórum. Não é essa questão. É realmente pouco caso, desrespeito mesmo. O prefeito determinou agora e eu estou ligando pessoalmente para os conselheiros para que haja quórum. CANTO NORTE DIARINHO – A pergunta é para o secretário Paulo Praun. Final de semana passado houve uma falação no meio empresarial de que o Warung vendeu seu terreno na praia Brava pra construção de um condomínio. Isso se acirrou a partir do momento que o Warung inaugurou uma boate em Balneário Camboriú, justamente porque não vai ter mais uma casa em Itajaí. A SPDU liberou um alvará para construção de um condomínio onde está instalado o Warung hoje? Paulo Praun: Até esse momento não, não há nem consulta. [E para a SPDU como deve ser usado o solo no canto norte da praia Brava? Não seria só o SPDU, existe uma lei municipal. O cumprimento da lei está em vigor. O canto do Morcego é uma região que está mais agreste e eu mesmo sofri no começo do ano passado. Eu não liberei uma consulta pro canto do Morcego, na parte do morro, e abriram até uma denúncia contra mim no Ministério Público. A gente, lá na secretaria, para todo pedido na praia Brava faz consultas aos órgãos ambientais, antes de liberar qualquer tipo de consulta prévia ou licença de construção. O empreendedor vai ter que ter as licenças ambientais, todas! Roger Fabre: Eu preciso falar uma coisa. Isso eu já sabia há muito tempo, que se acontecesse de liberar geral a região do canto do Morcego, eu já sabia que o Warung não ia ter vida longa. Aliás, eu não tenho certeza, mas me parece que no registro de imóveis a área do Warung já foi passada pra PB Internacional faz três anos. [A informação consta das investigações que o Ministério Público Federal fez em relação ao canto do Morcego?] Também em relação a esse condomínio, se for esse que tem ação e está no tribunal, existe sim. Me parece que existe um alvará dado há três, quatro anos ou alguma coisa desse tipo. Paulo Praun: Do PB Internacional, mas não no terreno do Warung. Roger Fabre: É ao lado, mas o que existe, eu acho, é a intenção de expansão. Isso a gente já vinha monitorando. Com relação a outro assunto que foi tocado, que é a lei de zoneamento. A questão é: qual é a disciplina legal? Existe a lei federal, que a gente conhece, que é o código florestal, são as resoluções do Conama e em termos de lei estadual não tem nada que se aplique exatamente àquela região do canto do Morcego. Em termos municipais, existiu uma lei de zoneamento de 89, mas depois teve o plano diretor. O plano diretor é de 2005, 2006, né!?. Então, com esse plano diretor, depois veio a lei de zoneamento, tentando explicar, regulamentar o plano diretor. Só que essa lei de zoneamento foi suspensa. O que prevalece hoje, em termos de legislação municipal, é o macrozoneamento ambiental feito pelo plano diretor de 2006. É lógico que esse novo plano diretor ? e se suspendeu a lei de zoneamento que esmiúça ele – não desceu a detalhes. Só que previu aquela região como a categoria mais restritiva de Itajaí, como macrozona de proteção ambiental. Então é inadmissível que não se aplique e se ignore a existência dessa disposição legal. Esse detalhe está em vigor, o plano diretor está em vigor, não foi suspenso, então está ali como uma macrozona na legislação ambiental. DIARINHO ? Para a Famai, é possível construir sustentavelmente naquele canto da Brava? Nilton Dauer: Sim. Inclusive eu tenho uma proposta, o Paulo sabe. Eu acho que Itajaí pecou muito. Nós podíamos estar agora com a elaboração de um novo plano diretor. Eu acho que a gente tem que fazer o nosso gerenciamento costeiro municipal. Nós somos obrigados, dentro do zoneamento ambiental, também fazer a implantação desse gerenciamento costeiro, que é o projeto Orla. É o projeto Orla que vai dar realmente viabilidade de intervenção em toda a nossa orla. Ele tem a participação do Ministério do Meio Ambiente e dos órgãos ambientais do estado de Santa Catarina e do município. Formam-se oficinas e essas oficinas, com os técnicos, elaboram os regimes jurídicos diferenciados para cada bioma. Outra situação de adequação, também, que nós temos que fazer, é a lei complementar 09, que trata da nossa política de meio ambiente. É uma lei defasada. É uma lei de 11 anos atrás. Com a criação do código ambiental municipal, nós pretendemos dar um regime de proteção especial ao canto do Morcego. [Os empreendedores dos condomínios que pretendem se instalar naquele canto da praia Brava alegam que eles farão uma construção sustentável. Então, o senhor é a favor dos condomínios?] Isso é você quem está dizendo. [Não, eu estou perguntando…] Eu sou favorável ao que diz a normatização técnica e legal. A minha opinião pouco importa. O que importa é a norma técnica e legal, tá!? Agora, eu acho que todo projeto tem que ser tratado com sustentabilidade. Muito se questionou lá as edificações, mas a lei-base que temos que obedecer é o zoneamento. O zoneamento previsto no plano diretor permite? Então o que se tem que atacar é a lei! Agora, em relação à sustentabilidade das obras dos empreendimentos imobiliários da praia Brava, a maior situação, o maior problema que eu vejo, além dessa questão da proteção da restinga, que não é o caso deles porque eles estão afastados, é a questão do sombreamento e a questão do suporte do saneamento das unidades. O nosso sistema de saneamento municipal, ele comporta essa quantidade de empreendimentos, de imóveis que estão sendo implantados na praia Brava? [Comportam?] Não sei! Isso é algo que tem que ser discutido. E aí, quem vai discutir? É o estudo de Impacto Ambiental e o relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O estudo de impacto ambiental que o órgão ambiental licenciados tem que exigir e tem que aprovar isso tecnicamente, verificando se ele é eficaz ou não. Para isso a lei impõe, para todas as atividades, os estudos necessários. Na Famai, a autoridade administrativa – e isso está no regimento -, o superintendente não pode dar uma licença ao seu bel prazer. A fundamentação para a licença tem que ter parecer técnico dentro das normatizações técnicas. E o assessor jurídico é quem vai ter que dar embasamento se aquele procedimento tem amparo legal ou não. DIARINHO – Para o Ministério Público pode ser construído sustentavelmente no canto norte da Brava? Roger Fabre: O que acontece é que existem vários estudos sobre a área. Existem pareceres do Ibama, dados em anos anteriores, existem pareceres da própria Famai e Fatma, também dados em anos anteriores, existem estudos da Univali destacando a biodiversidade e a importância ecológica daquela região. Esses vários estudos não podem ser ignorados, a exemplo também de que não pode ser ignorada a legislação federal. Eu entendo que as posições contidas na legislação federal devem ser aplicadas também pelo órgão municipal do meio ambiente e também devem ser observadas pelo município de um modo geral, incluindo também a SPDU. Se nós formos ignorar o que dispõe a legislação federal, o sistema, que já é difícil, vai se tornar caótico. Em relação ao canto do Morcego, existe um estudo recente da Udesc dizendo que é caracterizado como restinga também sob o ponto de vista geológico. Por isso eu vejo com reservas esses discursos de que simplesmente vão ocupar horizontalmente, querendo dizer que pessoas pobres iriam ocupar a praia, ou vamos evitar as ocupações clandestinas e fazer a ocupação horizontal com esse tipo de condomínio. Por isso não vejo com bons olhos, à luz da legislação que tá em vigor hoje, a ocupação dessas áreas. Lá é área de preservação permanente e entendo que o município deveria aproveitar a oportunidade para implantar a sugestão feita pela Univali, na oportunidade, de implantação de uma unidade de conservação naquela região. DIARINHO – Pergunta para Cláudia. Como os ambientalistas veem a preservação da praia Brava como um todo? A legislação diz que é área de preservação permanente, já se um empresário conseguir provar, através de um EIA/RIMA, que se pode construir sustentavelmente no local, pode ter o seu empreendimento aprovado. Como vocês trabalham com isso? Cláudia Severo: Primeiro vou voltar à questão do canto norte com relação a unidades de conservação. É intenção dos ambientalistas que aquela área toda seja uma unidade de conservação, por meio de um parque municipal, e não vamos medir esforços para que não haja construções no canto norte. [Mas esta luta acontece silenciosamente? Porque pouco se ouviu falar, no último ano, de cobranças?] Ela não é silenciosa na medida que hoje existem cinco ou seis ações civis públicas sobre aquele canto. Essas ações são exatamente para descaracterizar construções ali, para que seja referendado como uma APP. Tudo vem caminhando neste sentido. Falta vontade política! Ouvimos o Nilton Dauer mencionar que ali poderia ser unidade de conservação, criaríamos da praia Brava até o Brilhante, como um corredor ecológico. Quando se fala em sustentabilidade eu questiono: todo mundo fala em desenvolvimento sustentável, em construção com sustentabilidade, mas o que é sustentabilidade? É você garantir que não vai ter um esgotamento da função natural daquilo ali. Na medida que você degrada, que você constrói e coloca várias plantas exóticas, que não cai a folha, que fica bonitinho 24 horas, você está quebrando toda a sustentabilidade do local. Na medida que você degrada, não importa que seja para um andar térreo, para cinco ou para 10 andares, vai ter outro problema: o de densidade. A sustentabilidade daquele local já foi prejudicada. Então o canto norte é nossa intenção que seja uma unidade de preservação e estamos silenciosos, estamos! Mas não estamos deixando de lutar. Com relação à praia Brava como um todo, estão sendo deliberados condomínios de grande porte. Um com capacidade para cinco mil pessoas, outro com capacidade para mais cinco mil pessoas, mudou totalmente o plano diretor. O governo anterior liberou? É uma situação! Mas o governo atual está referendando, não fez nada para modificar esta situação. Tem um condomínio que de frente para o mar, onde é permitido térreo e mais dois andares, que está previsto nove andares. Cadê o conselho gestor territorial? Essas situações não estão passando por um conselho, como fica a participação popular? O estatuto das cidades, ele veio exatamente para modificar, para dar uma nova consciência para as pessoas. Mas a gente não tem visto isso. Nem no governo anterior, nem no atual. [Mas existe essa conversa com o município?] Desde que o governo atual assumiu, está fazendo um ano, na primeira semana nós já tentamos marcar reuniões com o prefeito e até hoje, passado um ano, não fomos atendidos. Fizemos encaminhamentos de ofício e solicitamos que todos os alvarás em relação à praia Brava, de empreendimentos de grande porte – não estou falando de uma residência numa área que é permitido construir – fossem suspensos e que nós voltássemos a debater. A lei dá essa prerrogativa pro município, em rever uma licença que não teve todo um cuidado, seja de estudo de impacto ambiental ou uma licença que fere o plano diretor. O que está acontecendo agora: mais uma vez nós vamos para o Ministério Público Estadual, para embargar isso tudo. Porque não é possível continuar com essa arbitrariedade toda. A praia Brava não tem estrutura para botar, em dois condomínios, 10 mil moradores, não temos estrutura física. Em uma licença diz que vai usar a rede municipal de esgoto. Nós não temos rede municipal de esgoto e está sendo colocada a tubulação na cidade agora. DIARINHO – Para fecharmos a rodada e para o leitor entender, o que a prefeitura, secretário Paulo, pensa quando se fala em ocupação da praia Brava? Paulo Praun: O futuro da praia Brava vai ser discutido agora com a reativação do conselho de gestão territorial. Nós estamos com todo o cronograma feito para reativação do conselho, das audiências públicas, duas por bairros em função da nova lei do zoneamento. Haverá eleição no conselho, na forma como o estatuto das cidades prevê. Nilton Dauer: Em relação ao prefeito não estar recebendo, você sabe da receptividade que o prefeito teve em relação à mudança do comando do conselho, e foi dito a ele que todas as ações propostas de gestão ambiental seriam deliberadas no conselho, através de resoluções. A entidade da Cláudia não levou até hoje este assunto para ser discutido no Condema. Se o prefeito for falar com a Cláudia para ser pedido isso, ele vai falar: ?Isso já foi deliberado no Condema? Não temos um conselho que é responsável pela deliberação da gestão do município de Itajaí?. Então, antes de ir ao Ministério Público, antes de ir ao prefeito, a Cláudia e as entidades não-governamentais devem deliberar isso no Condema. Sendo aprovado no Condema, o órgão ambiental fica engessado de dar qualquer autorização. Cláudia Severo: Desculpe Nilton, eu vou te interromper porque eu estou falando do plano diretor da cidade, do zoneamento da cidade, não estou falando apenas das questões ambientais. O que nós pedimos para o prefeito Jandir Bellini, por ofício, no início de fevereiro do ano passado, foi que todas as licenças ambientais, de construção de grande porte da praia Brava, fossem suspensas e não precisamos mencionar quais são, e que nós voltássemos a discutir. Que passasse pelo conselho, que fosse feito todos os estudados necessários e até hoje isso não foi encaminhado. A cidade está sendo modificada sem passar pelo conselho. TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS DIARINHO – Nilton Dauer, a Famai, além de sua função repressora e educativa, não deveria também promover pesquisas e políticas que possam contribuir para a preservação e recuperação ambiental na cidade? Nilton Dauer: Não está no objetivo da Famai trabalhar com pesquisa, mas nós queremos aproveitar as universidades, não só a Univali, até porque eu tenho discutido muito com os meus técnicos sobre os pareceres. Os pareceres são muito fracos, são repetitivos e há necessidade, quando a gente fala em sustentabilidade, que os técnicos busquem técnicas, tecnologias modernas que possam ser aplicadas, mas os nossos técnicos desconhecem e não aplicam. Por isso, a gente vai investir bastante em capacitação e convênio com as universidades para trazer essas alternativas. A gente está na busca de tecnologia para aprimoramento. Só para o doutor Roger saber, neste sentido, a Famai faz concurso agora em fevereiro, pela Univali, para 10 cargos técnicos. A Famai não tem hoje nenhum cargo efetivo. A falta de continuidade de políticas públicas se dava em função até disso: muda governo, sai governo, bota lá. Eu tive o privilegio de ser atendido e 90% dos meus cargos comissionados são técnicos. [Falta qualificação para os técnicos da Famai?] Falta, claro que falta. Não é o fato dele ser biólogo, ser geólogo, ser engenheiro, que ele seja um expert em matéria de gestão ambiental. O aprendizado é aquele lá e quando vem para o órgão ambiental não sabe nem operar um licenciamento. Então tem que passar por capacitação, conhecer, ir a campo. DIARINHO – Senhor Paulo, como a secretaria de Urbanismo poderia ajudar a Famai na preservação do meio ambiente? Paulo Praun: Na verdade, a Famai que vai ajudar a secretaria de Urbanismo agora na elaboração desta nova lei de zoneamento. Também será criada uma comissão temática que vai discutir o próprio plano diretor e a lei de zoneamento e propor as modificações para esta parte ambiental. [Mas o SPDU emite licenças e permitiu que o morro Cortado fosse praticamente destruído, mudando a paisagem da cidade, para a construção de um condomínio. Se houvesse estudos isso poderia ser evitado?] Na verdade não foi o SPDU. Primeiramente saiu uma licença de terraplanagem, que é emitida pelos órgãos ambientais, e não pela secretaria de Urbanismo. Para o início de uma obra, a primeira licença seria a licença de terraplanagem. Desde o momento que um órgão ambiental libera um morro para fazer este tipo de terraplanagem e modificação, depois que ele entrará com o pedido na secretaria para a construção. Nilton Dauer: Mas espera um pouquinho. A Famai só dá autorização quando o zoneamento dá viabilidade para aquele projeto. Se o zoneamento deu a viabilidade, está aprovado pelo zoneamento, daí a Famai vai entrar… Roger Fabre: Ô, Nilton, tu não estavas nessa época. Isso é um caso mais antigo, é uma situação que a gente vê absurdos acontecer, e sempre começa com uma licençazinha para terraplanagem. Depois vai indo… DIARINHO ? Doutor Roger, o Ministério Público não tinha como fazer uma ação para barrar este desmatamento na época? Roger Fabre: Tinha um procedimento no Ministério Público Federal, mas em determinado momento, sabendo do ajuizamento da ação no âmbito da justiça estadual, eu mandei o procedimento para o Ministério Público Estadual para não ter esse tratamento diferenciado da situação. Porque essa sobreposição a gente tem que tomar cuidado para não ficar caótica. Não conheço detalhes técnicos da ação, mas me parece que teve um princípio muito errado cenicamente e em termos de funções. Definitivamente, não é o modelo de ocupação. DIARINHO – Cláudia, como ambientalista, você acha possível a administração municipal ter consciência da necessidade da preservação ambiental e encampar este movimento com vocês? Cláudia Severo: Eu acho muito difícil. Eu vou te citar um exemplo: houve a ação civil pública da orla da praia Brava, para retirada dos bares e a recuperação da restinga. Passados praticamente 10, 11 anos, este ano vai fazer seis anos que foi sentenciado, e pouco foi feito até então. Após a sentença, foi praticamente um ano inteiro de luta para que ela fosse cumprida, no sentido de retirar os bares que estavam na vegetação. Depois houve uma série de situações que resultou em infrutífera sequência. Qual seria essa sequência? A recuperação da vegetação. Na ocasião, a Univali, ela que fez todo o estudo técnico, todo o projeto, e em relação às dunas havia uma recomendação que fossem 40 metros de dunas e uma determinação de no mínimo 25 metros de largura, de margem de dunas. Pra nossa surpresa, está sendo feita a pavimentação sem esse respeito. A parte sul está sendo pavimentada com um metro de largura de duna. Eu questiono como está este diálogo entre SPDU, Famai e as ONGs. Nada poderia ser modificado nesta ação, sem que a Unibrava voltasse a discutir. Já disse tanto para o Ministério Público Federal, como para o Nilton, nós temos intenção de discutir tecnicamente o que é viável. Se é viável reduzir ou não. O que não pode é a prefeitura urbanizar, desconsiderando toda uma sentença, onde a multa é de R$ 1 milhão, e nós como ambientalistas chegamos ao nosso limite de diálogo. Estamos pedindo para que o Ministério Público tome medidas drásticas, se for preciso executar a multa, que se execute. Se for preciso mandar arrancar a pavimentação, que se arranque. O que não pode é deixar de cumprir uma sentença. Se não se cumpre uma sentença, como é que se vai ter diálogo? O governo do Jandir está incorrendo no mesmo erro que originou a ação civil pública. A parte que estava mais preservada se manteve e a que estava mais degradada não modificou. Há essa preocupação: se não se cumpre uma sentença, uma decisão, que foi baseada num acordo, como se vai ter um diálogo? Eles não estão abertos a isso. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Pergunta para o MPF. A Ecovila desmatou parte do morro Cortado para a construção de um condomínio, e como medida compensatória doou uma máquina fotográfica para a Famai. A Perdigão construiu em área de mangue no Saco da Fazenda e como compensação pelo crime ficou de fazer um estacionamento para os seus funcionários e recuperar as margens do ribeirão Schneider. Essas medidas compensatórias, tão comuns hoje para quem pratica crimes ambientais, não podem colocar em risco o futuro do que ainda está preservado na cidade? Roger Fabre: Não existe tanta margem de liberdade para esse tipo de medida compensatória como se pode pensar. Eu entendo que em determinada situação, o órgão público, diante de uma intervenção, de uma área que deve ser preservada, ele permite um desmatamento, e exigir do particular uma máquina ou uma doação de mudas, ou algo deste sentido, me parece absurdo, e não tem apoio legal. O que eu priorizo, nas ações que eu faço, não é multa, é a ampla recuperação ambiental, nos moldes de um estudo a ser aprovado pelo Ibama. No caso específico do prédio da Perdigão, era um prédio e quando se viu o prédio já estava no sexto andar. Diante de um parecer favorável do Ibama e diante da improvável condenação judicial dos empresários, no sentido de demolir o prédio que já estava construído, demolir e recuperar, se viu que estrategicamente um encaminhamento mais útil seria aproveitar da disposição do empreendedor e fazer uma obra que seria importante: a reconstituição da mata ciliar do ribeirão Schneider. Mas eu vejo com muitas reservas medidas compensatórias precipitadas. Se isso acontecer, trocando qualidade ambiental por uma doação inexpressiva e, ainda que seja expressiva, não é a questão do valor, eu acho que pode sujeitar o agente público, há responsabilidade. Porque ele não pode fazer este tipo de troca. Tem sempre que se buscar a qualidade. Porque não existe brecha legal clara para este de situação. Medidas compensatórias normalmente são hipóteses previstas em lei, e dentro dessas hipóteses não está a doação de uma máquina, ou como aconteceu em Bombinhas, há cinco anos. O empreendedor fez um ajuste lá, e em troca doou uma moto-serra. (risos). DIARINHO – O SPDU, secretário Paulo, não deveria ser mais rígido com os empresários, evitando que se tivesse que usar medidas compensatórias para tentar minimizar danos de determinadas obras? Paulo Praun: Olha, a secretaria de Urbanismo, no momento, não utiliza nenhuma forma compensatória para liberação de licença. O que acontece, a gente respeita a lei de zoneamento. Ela vai dizer se aquela região pode ser ocupada ou não para aquele tipo de atividade. Se está acima da cota 20 é zona de preservação permanente e vai para análise da Famai, para saber o que pode ser feito ou não. Vindo o parecer da Famai, se pode ser modificado ou não naquela região, a gente vai dar a licença ou não do empreendimento, mas através dessas consultas ambientais. Não fazemos análise ambiental na secretaria de Urbanismo. A análise é toda através da Famai, Fatma e Ibama, quando tivermos a necessidade de pedir estas licenças. DIARINHO ? Os ambientalistas acompanham as medidas compensatórias para saber se, de fato, elas estão sendo cumpridas? Cláudia Severo: Eu posso falar em relação ao âmbito da praia Brava. Existe uma situação, onde um determinado estabelecimento degradou a mata ciliar do ribeirão Cassino da Lagoa. Na época fizemos a denúncia ao Ministério Público Estadual e correu todo o processo. Ficou acordado que nove metros seriam recuperados e feito o replantio. A empresa pagou uma multa simbólica de R$ 4 mil e passado algum tempo não foi cumprido. Um dos maiores problemas que eu vejo em relação ao Ministério Público Estadual é a mudança constante de promotoria. Isso dá uma quebra, porque cada promotor que chega tem que reestudar todo um processo, toda uma situação. Este ano reiteramos a informação de que não foi cumprido o acordo. Quando a gente encaminha para o Ministério Público, a gente já encaminha para a Famai também. Agora está se revendo esta situação específica. Com relação ao morro Cortado, que houve toda essa questão da compensação, eu posso falar um pouco, pois na ocasião foi a Unibrava que fez a denúncia. Nós fizemos todo o encaminhamento de estudo, com as morrarias, que ali não seria permitido o empreendimento. Durante este período passaram quatro promotores, e não conseguimos o embargo da situação. A compensação da máquina fotográfica foi algo que caiu pesado, como uma bomba, porque tu negocias uma área de preservação por uma máquina fotográfica. Acho que moralmente, tecnicamente foi um abuso o que aconteceu. Este assunto não está encerrado ali, agora temos o doutor Marcelo Truppel Coutinho, reencaminhei o assunto do morro Cortado para ele e ele conseguiu, no início de dezembro, uma liminar que suspende a licença da parte de trás da moraria, porque este condomínio, praticamente, ia até a BR. Aquela parte frontal, lamentavelmente, um promotor fez o acordo, que foi o doutor Jean Pierre. Estamos tentando reverter à parte da frente também, será um processo difícil de reverter, porque a promotoria fez o acordo, mas o atual promotor está estudando um meio jurídico. DIARINHO ? Superintendente, o senhor citou há pouco que, como não há servidores efetivos, nessas trocas de governo sempre há problemas para dar continuidade às políticas públicas na questão ambiental. Há também problemas de dar continuidade no monitoramento, na fiscalização? O senhor herdou um relatório da gestão anterior de quais eram as medidas compensatórias e os tem feito? Nilton Dauer: Só para fazer uma correção, ali não é licenciamento do município, é estadual. A Fatma que licenciou. O grande equívoco, o grande erro dos órgãos ambientais é que não existe uma auditoria, monitoramento em cima das licenças ambientais. Qual é o grande problema: os órgãos emitem as licenças e eles não monitoram. Hoje toda a licença emitida pela Famai, a cada 90 dias é verificado o cumprimento das condicionantes. A partir do momento que os órgãos ambientais, responsáveis pela gestão ambiental, fizeram isso, nós vamos fazer cumprir aquelas condicionantes consignadas e as compensações ambientais. No prédio da Perdigão, também licenciado pela Fatma com anuência do Famai, pela legislação poderia haver uma reforma, não ampliação do local. Mas foi feito com licença dos órgãos ambientais e etc… Ali houve uma compensação ambiental que eu achei, como gestor público, interessante. Houve a consignação da recuperação da mata ciliar do ribeirão Schneider. E foi recuperado. E a partir da recuperação do ribeirão Schneider, aquela compensação ambiental imposta pelo Ministério Público e judiciário, a Famai deu continuidade a um projeto que era piloto, que chama-se ?Itajaí mais verde?, que é um projeto de recuperação de mata ciliar do município, que continuou sendo operado lá no nosso viveiro, que é público, com um convênio com a associação do bairro da Fazenda, custeado pela Famai. TEMA: SACO DA FAZENDA DIARINHO ? A prefeitura de Itajaí tem a intenção de instalar uma marina no Saco da Fazenda. Procurador Roger Fabre, até que ponto a instalação de uma marina pode afetar o patrimônio ambiental e paisagístico da cidade? Roger Fabre: É mais um exemplo de uma intervenção que deve ser acompanhada. Se a prefeitura tem intenção, ela vai fazer o pedido de licenciamento, que tem que estar acompanhado de todos os estudos necessários. É muito a questão de analisar, pegar os profissionais, os técnicos daquelas áreas que estão envolvidas, e fazer um amplo estudo, não só ambiental, mas também tem que ter uma ligação até com o licenciamento do porto. Tem que analisar todos os aspectos envolvidos. A marina é, às vezes, uma infraestrutura que pode não parecer que oferece maiores problemas, mas tem que ser analisada num conjunto de outras marinas que existem, ver o que se quer, porque é tudo planejamento. Muita vezes se fala que pra permitir o crescimento e o turismo é necessária a permissão dessas marinas. Mas se houvesse um planejamento sério e isso fosse contemplado em planos municipais, nos planos diretores, sentasse todo mundo pra definir, e se colocasse: ?Essa área tem vocação pra isso, mas dessa forma?. Acho que assim a coisa poderia funcionar. O que não pode haver é o atropelamento: ?Agora tem conseguir, tem que ser aqui, tem que ser, tem que ser?. Planejamento não é o forte no Brasilí. Vamos falar em qualidade ambiental de Itajaí, que eu acho que é o principal, não somente a questão da praia Brava. Acho que tem algumas frentes que devem ser observadas. A sociedade, a imprensa, os cidadãos têm que ficar de olho em determinados aspectos. Uma é a questão da legislação, as leis municipais. Existe um plano diretor, mas daqui a pouco um município vai começar a fazer esse zoneamento. Vamos acompanhar de perto, porque é muito importante a disciplina que vai ser dada nesse zoneamento. Esse é um aspecto legal e importantíssimo, saber como é que está sendo feito: ?Porque aqui disseram que pode construir de determinada forma? Tá atendendo o interesse da maior parte da população? Tá permitindo o crescimento?? Já encaixo um outro aspecto, que é a questão da educação ambiental, até mesmo porque Itajaí sofreu muito por causa de enchentes, está sofrendo um processo de impermeabilização crescente e a situação torna-se preocupante. Acho que teria sido o caso de aproveitar o acontecimento desastroso pra buscar esses esclarecimentos, ir atrás de conhecimento. A população tem que perceber que alguma coisa de errado está acontecendo à nossa volta e tentar aprofundar esse conhecimento, perceber a importância, parar pra pensar e dar a sua contribuição pro aperfeiçoamento do sistema. Acho que a Univali, as universidades têm esse papel de promover esses estudos e criar uma consciência em cima de determinados lugares. Produz esse conhecimento e leva ao poder público, pois isso vai ajudar amanhã ou depois, quando forem discutir o zoneamento. ?Já existe estudo da Univali e isso aqui tem que ser dessa forma?. Com base científica. A população deve cobrar do município esse rigor técnico ao fazer as leis, os zoneamentos, etc. E deve cobrar da Univali também, porque acho que ela deve se preocupar em difundir o conhecimento. O cara vai lá e faz um estudo e tem medo de divulgar o estudo pra agradar meia dúzia de empresários. Isso acontece, a gente sabe. As pessoas têm que produzir os artigos, escrever, pra ir despertando essa conscientização. Um terceiro aspecto, depois de lei municipal e educação ambiental, seria o fortalecimento da fiscalização. Isso é importante, estruturar o órgão municipal com servidores efetivos e ter uma transparência nos licenciamentos ambientais, uma publicidade, permitir o acesso a todos os licenciamentos ambientais, que é matéria pública e qualquer cidadão pode ter acesso pra analisar. Fortalecer o órgão municipal acho que é mesmo o caminho. DIARINHO ? Agora ao secretário Paulo Praun. Como está o andamento pra construção da marina, já há laudos e estudos viabilizando a construção? Praulo Praun: Ainda não. Existe um estudo inicial de implantação. Aquela área ali está sendo requerida pela polícia Federal, que é o bota-fora, e a implantação da marina seria naquela área do bota-fora. A polícia Federal fez um patrimônio da União, requereu aquela área pra ela. Então vai depender de diversos fatores ainda pra serem analisados e a forma como vai ser feito esse processo. DIARINHO ? A Famai tem avaliado o ônus ambiental da marina? Superintendente Nilton Dauer, tem algum estudo pra essa implantação, alguma posição tomada com relação à marina ou até mesmo ao Nepom (Núcleo Especial de Polícia Marítima) da polícia Federal, que também almeja ir para aquele lugar? Nilton Dauer: Nenhum projeto pode ser protocolado, porque o Saco da Fazenda é uma unidade de conservação. Ela é uma APA. Qualquer intervenção de empreendimentos turísticos deve ser contemplada no plano de manejo. Tem que resolver primeiro aquele questionamento legal. Tem que ser disciplinado, alterado lá na lei orgânica, regulamentado em lei complementar, pra aí sim criar a unidade, que tem que ter o seu plano de manejo, que vai prever quais as intervenções e quais os empreendimentos turísticos que ali podem ser contemplados. DIARINHO ? Cláudia, uma marina no Saco da Fazenda trará mais consciência ecológica e social ao município ou um investimento mais pesado em projetos como o da associação náutica, que trabalha com crianças carentes, terá um resultado melhor? Cláudia ? Acho que a ampliação desse trabalho que a associação náutica faz já vem com uma importância social, com crianças carentes, e com algumas especiais. Já a marina eu não sei a importância ecológica e social, vai depender dos encaminhamentos, de como é esse projeto, não sei se ele está pronto, se foi apresentado algum estudo. Não sei se esse empreendimento vai ter essa consciência ambiental. TEMA: ESPECIALISTAS UNIVALI Nilton Dauer, o senhor citou antes a falta de capacitação dos técnicos da Famai. A fundação consegue usar o corpo técnico bastante vasto da Univali como parceiro em projetos de preservação ao meio ambiente? Nilton Dauer: Em alguns sim. Eu quero dizer que a Univali não é única, não é detentora de todo conhecimento técnico e científico que existe, mas acho que podemos aproveitá-la por ser nossa universidade. Mas se nós analisarmos esses anos todos, a Univali, em propostas de gestão ambiental, não apresentou alternativas técnico-científicas que fossem pra alguma coisa diferente. Vem daquela mesmice dos alunos que eu tenho ali, que são oriundos da Univali. Eu estou buscando, fazendo pesquisa, e tudo que tiver em proposta de gestão ambiental, tecnologia e alternativas de controle. Aconteceu um fato agora, com uma área urbana consolidada, e o cara fez um pedido pra construir uma casa. Eu quero saber qual o impacto e qual é a alternativa técnica-científica que eu tenho pra minimizar e compensar aquele impacto, é isso que quero dos meus técnicos. Os outros procedimentos legais eu tenho, eu conheço. Eu preciso que me dê proposta de gestão. Há necessidade que os técnicos se capacitem e tragam propostas de controles ambientais alternativos, o que se faz aqui, o que se faz lá fora. DIARINHO ? E quanto ao Ministério Público, promotor Roger Fabre, os estudos feitos por especialistas da Univali são oferecidos pra embasar ações? Roger Fabre: Houve alguns casos, em anos anteriores, de aproveitarmos alguns pareceres feitos por alguns professores da Univali. Têm em torno de quatro a cinco casos durante esses seis anos. Saiu um bom trabalho e foi bastante útil. [E o senhor acha que poderia ser mais atuante?] Poderia ser bem mais atuante. Acho que o papel da universidade é disseminar o conhecimento. O que aconteceu em Itajaí [enchente], tentar fazer um grande diagnóstico, juntar as peças, chegar a determinados consensos em cima de algumas regiões dos municípios, de alguns encaminhamentos que seriam úteis para o município. DIARINHO ?Cláudia, os ambientalistas e os especialistas da Univali são parceiros em ações pra preservação do meio ambiente? Cláudia Severo: São bem parceiros. Alguns preferem não se apresentar, exatamente com medo de represálias, de perder o emprego, mas não podemos julgá-los por isso, cada um tem sua postura, sabe da sua estrutura familiar. E na minha opinião, a Univali passou a ter uma postura política. Acho que isso, de certa forma, impediu ou inibiu a apresentação de muitos trabalhos técnicos que têm na universidade. A Univali tem uma infinidade de trabalhos, de boa qualidade, e como o doutor Roger enfatizou, eles não vêm a público. Mas acho que não vêm a público por causa de um posicionamento mais político. Acho que a figura da Univali, em termos de administração, se prejudicou na medida em que começou a ter posturas políticas e não técnicas, que é esse o objetivo de uma formação acadêmica. DIARINHO ? Pra gente finalizar, pro secretário Paulo Praun. O SPDU tem acesso a estudos da Univali antes de liberar uma obra, até mesmo pra saber se o empreendimento pode causar impactos sérios ao meio ambiente? Paulo Praun: A gente não tem esse acesso à documentação, a não ser que a gente peça. Mas esses aspectos ambientais, esses tipos de impactos, na verdade a gente recebe através dos órgãos ambientais.

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Uma Resposta to “Entrevistao”

  1. pmitajai Diz:

    Um assunto que eu admiro muito, e que deveria ser mais divulgado para sociedade num todo, que até o momento esta sendo restrito a poucas pessoas. Parabens pela entrevista e esse é um dos caminhos para cuidar do que é nosso, e que um mionoria se faz dono. Sgt Realino

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