• Postado por frandiarinho

O juiz Sérgio Luiz Junkes, da Vara da Infância e Juventude de Joinville, julgou procedente o pedido feito por um casal homossexual para adotar uma criança. A decisão autoriza a mudança do nome da criança, devendo constar o nome de ambas as requerentes no registro de nascimento como mães da infante e, ainda, os nomes dos ascendentes das adotantes como avós da menina.

O representante do Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao pedido. A mãe perdeu a guarda da criança e o magistrado entendeu que, “muito embora esteja expresso no Código Civil, em seu artigo 1622, e no § 2º, do art. 42 do ECA, que a adoção só pode ser realizada por duas pessoas quando forem marido e mulher, ou que vivam em união estável, o Estatuto da Criança e Adolescente é categórico em afirmar que a adoção se realizará quando apresentar reais vantagens ao adotando”.
Usando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o juiz Sérgio Junkes fundamentou a sua decisão no sentido de mostrar que não há qualquer impedimento para que bibas adotem. “

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