• Postado por Tiago

A Justiça Federal acatou a ação civil pública, com pedido de liminar, movida pela prefeitura de Palhoça contra a cobrança de pedágio na BR-101, Km 221, no município. Há também uma expectativa que já para a próxima semana o pedido de liminar solicitado pela prefa seja expedido pela dona justa.

Na quinta, dia 28, às 15h, o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, acompanhado do procurador do município, Pedro Jonas Martins, protocolou a ação civil pública contra a empresa Auto Pista Litoral Sul S.A., a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. 

O prefeito está confiante. Para ele, está clara a inconstitucionalidade e  a ilegalidade dessa cobrança de pedágio na praça de Palhoça sem que exista a contrapartida da empresa concessionária, a espanhola OHL, em executar as obras estipuladas pelo edital de concessão.

A ação civil pública apresenta como motivos a mudança da praça de pedágio da divisa entre Palhoça e Paulo Lopes para o Km 221, em frente à comunidade do Aririú da Formiga e da Guarda do Cubatão. Outro argumento foi que até o momento não foram realizadas as obras mínimas de recuperação geral da rodovia, denominadas trabalhos iniciais, para garantir segurança e conforto para os usuários. 

Outro ponto levantado refere-se aos problemas causados para os moradores dos bairros “ ilhados” localizados ao redor da praça de pedágio, bem como para aqueles moradores que irão em direção ao Sul de Palhoça. E, por fim, devido à ilegalidade da cobrança de pedágio, pago por quem irá se dirigir ao trecho sul da BR-101, pós–praça de pedágio. “ A pessoa irá trafegar por uma rodovia federal não duplicada e em péssima conservação ou segurança aos usuários”, disse Ronério.

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