• Postado por Tiago

O Tribunal de Justiça de SC, em sessão nesta manhã, dia 6, julgou extinta sem julgamento de mérito a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Partido Verde (PV) contra o Código Ambiental de Santa Catarina, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado. 

Para o relator da matéria, desembargador Lédio Rosa de Andrade, em posição seguida pela maioria dos integrantes do Pleno (colegiado dos 50 desembargadores), a decisão de extinguir o processo levou em consideração a falta de pressupostos básicos para sua apreciação. 

O primeiro problema refere-se à falta de legitimidade do PV – partido atualmente sem representatividade no parlamento estadual – para patrocinar a Adin. Em segundo momento, a ação foi julgada inadequada, porque foi movida contra um projeto de lei e não contra lei em vigor.

A lei em questão tá causando todo este rebu por contrariar normas federais de proteção ao meio ambiente.

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