• Postado por Tiago

Sentença proferida pela juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação civil pública.

A ação buscava a declaração de impossibilidade jurídica de uma empresa concessionária local, a Coneville Serviços e Construções Ltda., de cobrar por serviços de varrição de ruas diretamente dos moradores.

A decisão também proíbe a cobrança de serviços de coleta de lixo dos condomínios que não possuem unidades autônomas próprias.  E, por fim, condena o município e a empresa à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.

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