• Postado por Tiago

A Lei 11.340, chamada Maria da Penha,  foi criada em agosto de 2006 e passou a vigorar em 22 de setembro daquele ano. A data é comemorada como uma conquista feminina. A Maria da Penha estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres que passam por alguma das situações de agressão previstas em seus artigos, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que covardões agressores das mulés sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Os acusados também não podem mais ser punidos com penas alternativas, como acontecia antes.

A legislação ainda aumentou o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. Prevê também medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

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