• Postado por Tiago

O advogado Natan Ben-Hur Braga, especialista em direito administrativo, diz que a lei 8429, de 2002, deixa claro que os veículos públicos são de uso exclusivo em serviço. Pro dotô, se o funcionário estiver de plantão, deve estar no local de serviço, não em casa. Só no local de serviço é que pode usar o carro oficial sem problemas.

Se você avistar um funcionário público fazendo algo suspeito e tiver a fim de denunciar, tem dois caminhos a seguir. Pode ligar pra ouvidoria da própria prefa através do fone gratuito 0800-646-4040. A outra forma é procurar a 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que cuida da improbidade administrativa e fica no fórum, na rua Uruguai. Se você não quiser se identificar, pode acionar a ouvidoria do Ministério Público pelos telefones (48) 3229-9306 e 3229-9088, das 13h30 às 17h30, ou pelo e-mail ouvidoria@mp.sc.gov.br.

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