• Postado por Tiago

Dona Justa Federal caneteou em favor da Superintendência do Porto de Itajaí a liminar que breca a exigência de pagamento de R$ 827 mil em tributos que, segundo a Fazenda Nacional, seriam devidos por conta da importação de duas dragas para manutenção do canal de acesso do porto.

O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 2ª Vara Federal de Itajaí, bateu o martelo na sexta-feira, 28, mas cabe recurso ainda ao caso.

O dotô diz que a regra da Constituição é clara: a União não pode lascar impostos sobre autarquias mantidas pelo poder público quando o assunto é o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

A Superintendência do Porto de Itajaí é uma autarquia do município, que tem a obrigação de manter as áreas de uso comum, como o acesso ao porto.  “O serviço de dragagem contratado trata-se, portanto, de um serviço vinculado à sua finalidade essencial”, afirmou o magistrado.  As dragas foram importadas sob regime aduaneiro especial de admissão temporária.  A superintendência informou que deu início ao pedido de isenção de impostos, que foi negado pelo Conselho de Contribuintes.

A liminar impede a União de efetuar qualquer medida judicial ou extrajudicial por falta de pagamento e de inscrever a superintendência em dívida ativa ou no cadastro dos velhacos, o Cadin.

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