• Postado por Tiago

Estabelece a Constituição, no artigo 101 e seu parágrafo único, que o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A regra constitucional é específica para o Supremo Tribunal, estabelecendo a nomeação de seus ministros de maneira diferente dos ministros e desembargadores juízes dos demais tribunais superiores federais do país para os quais a regra constitucional determina uma proporcionalidade entre juízes e desembargadores indicados em lista tríplice, membros do Ministério Público e advogados.

Em todos os casos a nomeação será feita pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

Tecnicamente a “aprovação” é um ato pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos ou entidades, dependentes de seu controle. A “aprovação” pode ser vinculada ou discricionária, conforme os termos de sua instituição limitando-se, as primeiras, à simples verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei e na outra hipótese, à análise da oportunidade e da conveniência do ato a ser aprovado.

A recente indicação presidencial do ocupante do cargo de Advogado Geral da União, antigo defensor das causas judiciais petistas, para a aprovação e posterior nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal suscitou posicionamentos favoráveis e contrários ao indicado. Segundo se divulgou, teria ele sido reprovado, por duas vezes, em concursos púbicos para ingresso na magistratura, não possuindo pós-graduação na área jurídica, o que colocaria em dúvida o seu “notável saber jurídico”, também suspeito pela ausência de obras ou trabalhos técnicos publicados.

A celeuma teve seu final com a aprovação, pelo Senado Federal, da presidencial indicação restando, entretanto, diante de tudo o que foi colocado no debate anterior, um aspecto que merece ser realçado para o público, especialmente para aqueles que se preocupam com o funcionamento das coisas públicas deste país.

Constitui-se em mais um equívoco afirmar-se que a regra constitucional da indicação do candidato a ministro, feita pela Presidência da República, constitui-se num erro que está a merecer reparo.

O que está a merecer reforma, entretanto, é a atitude de quem aceita as coisas sem qualquer discussão. Veja-se, por exemplo, a atitude do líder Artur Virgílio que ao votar favoravelmente à indicação declarou que o fazia por recomendação de um advogado amigo em comum.

Uma atitude grotesca, pela subserviência e displicência do Legislativo para com suas prerrogativas.

Em 2003 relembrei neste espaço a lição do publicista francês Emmanuel Joseph Sieyès em seu livro “A constituinte burguesa – Qu’est-ce que le Tiers État?”, ensinando que ao Legislativo atribui-se o poder de representação do povo e a competência constitucional de “determinar tudo o que necessita de administração e zelo por parte do interesse público…”.

O parlamentar é, simplesmente, o agente através do qual o povo se manifesta “…no sentido de revelar os interesses comuns, relacionar as conveniências do grupo, agrupar e adquirir os bens comuns, determinar quais as finalidades a serem perseguidas no interesse de todos, ou seja, no interesse público…”.

Deduz-se, assim, que ao Poder Executivo compete, apenas, executar a Administração Pública e ao Poder Legislativo, a determinação, através das leis, daquilo que é do interesse público cujo atendimento é a finalidade única da Administração Pública.

Os eleitos, portanto, não estão ali para atender indicações “amigas”, “partidárias”, “familiares” ou de qualquer outra natureza, mas para cuidar de que as coisas públicas, especialmente para que a ordem e a justiça sejam asseguradas, em igualdade, para todos.

Já é tempo de se exigir dos eleitos a contraprestação pelos votos dados.

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