• Postado por Tiago

Lei publicada na edição desta quinta (30) do Diário Oficial da União garante a véinhos a partir dos 60 anos de idade ou com doenças graves prioridade no andamento de processos judiciais e atendimento na administração pública. Antes, a regalia era apenas para quem tinha mais de 65 anos.

A nova lei garante também a preferência para portador de doença grave ou de deficiência física ou mental no caso de procedimentos administrativos federais, mesmo que a doença tenha surgido depois do início do processo.

Para ter direito ao benefício, a pessoa precisa comprovar a doença ou deficiência aos órgãos competentes. Os processos passarão a tramitar com numeração diferente dos outros. Em caso de morte, a prioridade é transferida ao cônjuge.

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