• Postado por Tiago

O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, entrou em vigor no dia 10 de outubro de 2001 e regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Estes dois artigos da Constituição da República tratam especificamente da política urbana. Um importante avanço para a gestão democrática dos mais de 5500 municípios do território brasileiro.

Infelizmente, o Brasil é um país que não possui uma cultura de planejamento urbano. Prefeitos preferem legislar tendo como base o famoso “planejamento pela barriga”, ou seja, vamos fazendo do jeito que se pode e vamos ver no que vai dar. No entanto, é evidente que esse tipo de “planejamento” é gerador de um ônus cada vez maior para a sociedade e para os tomadores de decisão que vão se sucedendo no poder.

O Estatuto da Cidade, ao ser sancionado em 2001, limitou em cinco anos o prazo para que os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes elaborassem o seu Plano Diretor. Os municípios localizados em regiões metropolitanas e onde o Plano Diretor já existia há mais de 10 anos também foram obrigados a elaborar, aprovar, ou rever o Plano Diretor. O prazo para a execução dos planos diretores expirou no dia 6 de outubro de 2006. Cabe ainda destacar que o Estatuto também sugeriu que os municípios turísticos e aqueles situados em regiões que vão sofrer o impacto de um grande empreendimento também deveriam fazer o seu plano, mas sem prazo definido.

Ao ser elaborado, o Estatuto da Cidade estabeleceu ainda que para a consecução dos planos diretores, a participação da sociedade deveria ser considerada como o elemento primordial a fim de compatibilizar o interesse coletivo, os instrumentos públicos e privados e ainda distribuir com justiça os benefícios e os ônus do processo de urbanização. Isto porque a cidade é um fruto do trabalho coletivo de uma sociedade. Ninguém melhor do que a própria população de uma cidade para definir qual deve ser o aproveitamento do território.

Imagine um grupo de pessoas se trancar em uma sala e definir o futuro de você, leitor. Isto seria, no mínimo, estranho e antietico. Afinal de contas, tomar uma decisão sobre uma cidade é uma coisa muito séria para ser feita por um seleto grupo de amigos. A rua, o bairro e a cidade são espaços de convívio democrático e todos nós temos o direito e o dever de opinar de forma consensual sobre o futuro da nossa cidade.

Neste sentido, qualquer entidade da sociedade civil pode acionar o judiciário ou o Ministério Público, caso o processo de planejamento participativo não aconteça de fato, podendo inclusive abrir um processo contra os prefeitos que não providenciaram a elaboração do Plano Diretor ou que não asseguraram a participação da comunidade na sua elaboração. A maior punição é o julgamento e a condenação por improbidade administrativa.

Para entender melhor como deve ser implementado um Plano Diretor, é importante perceber também o que envolve o planejamento participativo.

Quando a participação é apenas um pretexto, um fingimento, isto é chamado de participação manipulativa, e isto não é planejamento participativo. Quando as pessoas participam das decisões do Plano Diretor depois que as mesmas ocorreram, e as informações pertencem apenas a profissionais externos ao grupo alvo, ou seja, a sociedade. Isto é chamado de participação passiva. Isso não é planejamento participativo!

Quando a população participa por meio de consultas ou respondendo questões, o processo não concede nenhuma integração nas tomadas de decisões, e os profissionais que desenvolvem o Plano Diretor necessariamente não levam em consideração a visão da população local, isto se chama participação por consulta. Isto também não é planejamento participativo.

Já quando a população participa e analisa o desenvolvimento do Plano Diretor e faz parte da formulação do processo, aumentando a possibilidade de eficiência do Plano, este processo se chama participação interativa. Este é um passo importante e fundamental para o planejamento participativo.

Um processo com debates e audiências públicas é saudável e só aumenta as possibilidades de alcançarmos uma cidade efetivamente eficiente no longo prazo.

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