• Postado por Tiago

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Povo de Araquari, Porto Belo e Palhoça pode ficar isento do pedágio

O Ministério Público Federal (MPF) da Santa & Bela entrou com ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral pra suspender a cobrança de pedágio das carangas com placas das cidades onde tão instalados os posto de cobrança da BR-101 enquanto a lei estadual que livra o povão do pedágio estiver em vigor. Se a dona justa canetear a liminar, a multa diária pra concessionária pode ser de 500 mil reales.

O MPF ainda quer que a ANTT abra um procedimento administrativo pra punir a concessionária pelo descumprimento da lei estadual vigente. Além disso, quer a condenação da concessionária a devolver a grana, com direito a juros e correção monetária, aos motoras que, possuindo carangas com placas dos municípios onde tão localizadas as praças, pagaram o pedágio, a partir do dia 4 de agosto deste ano.

Segundo o MPF, é obrigação da concessionária fazer o levantamento dos pagamentos indevidos e fazer o reembolso assim que dona justa determinar. Outra possibilidade é a concessionária ser condenada a reembolsar, em cinco dias úteis, todos que pedirem a grana de volta.

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