• Postado por Tiago

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação contrária à cobrança de taxa de inscrição pro concurso de contador da Secretaria de Estado da Fazenda à Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos (FEPESE), organizadora da seleção.

O MPSC solicita ainda que seja feito um aditamento do edital do concurso com a exclusão do item que trata da cobrança, considerada pelo promotor de justiça Alexandre Herculano Abreu, com atuação na área da cidadania na Comarca da Capital, uma limitação ao direito que todos têm de disputar os concursos públicos.

O dotô recomenda ainda que no futuro não conste em editais semelhantes a previsão de pagamento pra exercer o direito de recorrer das provas.

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