• Postado por Tiago

“Criado em 13 de julho de 1990 (Lei Federal 8069), o denominado ECA foi complementado em 26 de dezembro de 1997, delegando competências à secretaria da Criança e do Adolescente, descentralizando e repassando (racionalizando) tarefas aos municípios no sentido de promover-se os direitos deste público (alvo) abrangente e localizado, e daí devendo: objetivar estudos com vistas a providências cabíveis aos casos em si; manter-se articulações com as instituições representativas e afins; articular-se com o Ministério Público; apurar, prevenir e reprimir os abusos cometidos à criança e ao adolescente; realizar e promover convênios com órgãos públicos ou com entidades civis; e promover estudos e pesquisas relacionados com a questão infanto-juvenil.

Pois bem, decorrido todo este tempo, ainda existem municípios emergentes pelo contrastante Brasil (zão), a exemplo de Navegantes, que ainda não deram conta de poder ver estruturada uma delegacia da Mulher, Criança e do Adolescente. Muito embora, a crescente demanda dos casos pertinentes e afins seja merecedora de uma atenção especial e prioritaríssima.”

Ass: Clebion Miranda

(Transcrito ipsis litteris)

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