• Postado por Tiago

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Celas não têm estrutura nem para abrigrar as detentas

O projeto de lei do executivo ? dnúmero 1.627/07 ? alterado pela relatora, a deputada federal Rita Camata (PMDB), e aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira semana de junho, mexe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e coloca em xeque a estrutura dos centros de internação provisória para menores infratores e dos próprios presídios. O projeto garante a menores infratores benefícios como visita íntima durante o regime de internação para casados ou em união estável, mas não deixa claro como os centros vão fazer para atender essas exigências. ?É mais uma lei para não ser cumprida?, aponta a juíza da vara da família de Balneário Camboriú, Sônia Maria Mazzetto Moroso.

As alterações no ECA fazem parte do chamado Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O projeto também dá direito à mãe adolescente e adulta a cuidar de bebês de até três anos na unidade de internação e padroniza a aplicação de medidas sócio-educativas a menores infratores em todo o país. Atualmente, o ECA prevê que bebês permaneçam com a mãe até seis meses de vida. Pela proposta aprovada na Câmara, que ainda depende de aprovação no Senado e de sanção do Governo Federal, as entidades do chamado sistema S ? Sesi, Senac e Senai ? podem incluir menores infratores no quadro de alunos. Tudo dependerá de convênio com estados e municípios.

Para garantir a aprovação do projeto, a deputada teve que fazer alterações na proposta inicial que obrigava as entidades do sistema S a incluir na relação de alunos, menores infratores. Os deputados ligados ao sistema trancaram os pés e ameaçaram melar a proposta, que foi alterada durante a votação. Rita Camata garante que o projeto é importante porque os gestores públicos que não cumprirem com a obrigação de oferecer condições de ressocialização dos menores poderão ser enquadrados na lei de improbidade administrativa.

Responsabilidade dividida

A discussão em torno da aprovação do projeto vem desde 2007, quando o documento foi enviado à Câmara dos Deputados pelo Executivo e alterado pela deputada. Os municípios ficarão encarregados de aplicar as medidas de penas alternativas. Os estados, pelos cuidados de internamento dos adolescentes em regime semi-aberto e fechado. E a União será responsável por traçar as diretrizes gerais e participar com suplementação de recursos.

Camata também incluiu a obrigação de o menor e sua família receberem tratamento médico, como tratar de dependência química. O financiamento das medidas sairá do bolso das pessoas físicas que tiverem imposto de renda a pagar. Eles vão poder deduzir um percentual para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.

No Brasil existem cerca de 40 mil adolescentes em conflito com a lei. Balneário Camboriú, por exemplo, só fica atrás de Florianópolis no número de menores infratores detidos. Muitos deles saem pela porta da frente no quinto dia de internação, graças a falta de estrutura do sistema. Pela lei, um menor só pode ficar até cinco dias na cela de uma delegacia.

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