• Postado por Tiago

Cadastro no Serasa ou no SPC não podem ser critérios de seleção de funcionários

A leitora, J.H.S. pergunta por e-mail: “A empresa pode realizar consulta no Serasa ou no SPC na hora de contratar alguém?”.

Toda e qualquer empresa, no uso de seu poder de direção, tem o direito de contratar os candidatos que melhor lhe convier, de acordo com as atribuições e competências exigidas para o cargo vago. A consolidação das leis trabalhistas (CLT) estabelece que cabe à empresa e não ao empregado assumir os riscos da atividade econômica e, sendo assim, nada mais justo que lhe conceder o direito de contratar as pessoas que possam assegurar, através de suas competências, que a atividade econômica tenha uma ascensão contínua.

A questão está no exercício deste direito. O código civil brasileiro (art. 187), diz que é ato ilícito o titular de um direito exercê-lo manifestamente acima dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes da sociedade. Essa linguagem jurídica serve pra dizer que a grande preocupação de que fez a lei foi a de que, dentro do direito atribuído à empresa, assegurar que os candidatos pudessem ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela constituição Federal do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, pudessem ser assegurados nos processos de seleção.

O que se vê na prática é a suposta ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios. Elas usam meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos. Uma delas é justamente a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC. Se um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego que possibilitará que possa honras seus compromissos.

Portanto, J., a empresa não pode fazer as consultas como critério de seleção para vagas de emprego.

Há, obviamente, empresas que contestam essa interpretação, dizendo que situações como antecedentes criminais ou a consulta de débitos junto ao Serasa ou aos serviços de proteção ao crédito estariam de acordo com o que prevê o art. 7º, XXXIV da Constituição, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

A grande dificuldade das empresas é provar que interesses são estes. Se presume que, na verdade, o interesse é de evitar que um candidato que tenha problemas junto ao Serasa ou SPC seja contratado. A Serasa se destina somente a consultas com o intuito de verificar a idoneidade de clientes e não de empregados, caracterizando, portanto, ato de discriminação quando é utilizada para outros fins.

A prática de atos discriminatórios que antecedem a contratação está prevista na Lei 9.029/95. Ela estabelece, logo no art. 1º, a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ou a manutenção da relação de emprego.

Muito embora isso necessite de provas para que a empresa sofra as penalidades previstas em lei, em muitas situações somente o fato de requisitar a consulta ao Serasa/SPC pode ser configurado pela Justiça do Trabalho como prática discriminatória.

Não são raros casos em que empresas são obrigadas a deixar de praticar estes atos, sob pena de pagamento de multa por candidato prejudicado. Embora sejam decisões judiciais através de liminares, que podem acabar sendo revistas, é importante que as empresas repensem esta prática, procurando enfatizar as competências e qualificações dos candidatos como forma de pré-seleção, garantindo-lhes a oportunidade de demonstrar essas competências no exercício de sua função e não por antecedentes que não têm ligação direta com o novo emprego.

A contadora e bacharel em direito Patricia Raquel é especialista em causas trabalhistas e consultora de RH – Consultoria & Treinamentos. (dra.patrícia_raquel@hotmail.com)

  •  

Deixe uma Resposta