• Postado por Tiago

Multa de 10% sobre saldo do FGTS caminha para extinção

A comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de despedida sem justa causa. O pagamento, que representa 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, era acrescido das remunerações aplicáveis aos saldos das contas. A liberação do pagamento vale a partir de janeiro de 2010.

A contribuição foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1, respectivamente de 1989 e 1990.

O texto aprovado pela Comissão de Finanças foi o substitutivo do relator, o deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que também é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O projeto original, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que era o projeto de lei complementar 378/06, fixava em cinco anos o prazo de vigência da contribuição, prazo que terminaria em outubro de 2006. O projeto não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso.

O texto, que já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser votado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo plenário da câmara. Os próximos passos são apreciação no Senado e eventual sanção presidencial.

A contadora e bacharel em Direito Patrícia Raquel é especialista em direito do trabalho e consultora de RH – Consultoria & Treinamentos. (dra.patrícia_raquel@hotmail.com)

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