• Postado por Tiago

A partir deste mês, as trabalhadoras que adotarem ou obtiverem termo de guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança, gozarão um período de licença-maternidade de 120 dias. A nova lei, já sancionada, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a lei 8.560/1992, revoga dispositivos do Código Civil e até da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Uma vitória para as trabalhadoras e um ato de reconhecimento de que adoção também é maternidade.

E, falando em boas notícias e coisas legais, fique atento, porque final de ano chegando significa oportunidade de se conseguir um trabalho. Principalmente em empregos temporários, que começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. Aproveitar essa chance pode representar a conquista um emprego efetivo.

No Brasil, o trabalho temporário é regido pela lei federal 6.019/74 e é prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

O que é o trabalho temporário

Em 2007, a instrução normativa número 7 do ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentou o artigo 5 da lei 6.019/74, especificando os procedimentos para pedido e concessão de registro da empresa, naquele órgão, que necessita de trabalho temporário. A medida foi regulamentada pela portaria 574/2007, que traz as instruções para pedido e concessão de prorrogação do contrato de trabalho temporário, muito solicitado nos setores comercial, como lojas e shoppings centers, e de serviços, como bares, hotéis e restaurantes.

Em Santa Catarina, as estatísticas demonstram que o trabalho temporário é uma oportunidade para se efetivar na empresa. Estatisticamente, entre 10% e 25% das pessoas que são contratadas para breves períodos acabam ficando no emprego. As vagas são disputadas tanto por jovens quanto por pessoas mais velhas, que já se aposentaram do mercado de trabalho mas precisam complementar a renda.

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o vice-presidente de Relações Trabalhistas Sindicais da associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Carlos Pessoa, destacou os cuidados que os candidatos devem ter para garantir uma vaga temporária. “A entrevista é fundamental. O candidato deve demonstrar interesse pelo trabalho. Numa loja, por exemplo, o candidato deve mostrar que tem aptidão para vendas”, ressaltou.

Pessoa mencionou também que a experiência é uma vantagem na disputa por um emprego, mesmo temporário. Entretanto, a demanda por mão-de-obra faz com que as empresas deem chance também para os candidatos inexperientes. “O que se observa mais, ainda hoje, é a experiência do candidato, mas nessa época de final de ano aparecem oportunidades para quem não tem experiência, principalmente os jovens”, avaliou. Pessoa ressaltou ainda que se o contratado tiver bom desempenho ele pode se tornar um empregado efetivo. “Tudo é importante nesse momento. É importante ele ser um bom funcionário, ter atitudes corretas. Essa é uma grande chance de seleção. O empregado tem seis meses para mostrar serviço”.

Para as empresas, a vantagem está nos encargos sociais, que são menores. As contratações geralmente começam a partir do dia 15 de outubro. O prazo de contrato é de seis meses, podendo excepcionalmente, com a autorização das superintendências do Trabalho, ser expandidos.

Os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários:

Remuneração equivalente à dos empregados efetivos

Repouso semanal remunerado

Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias

Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade

Seguro contra acidente de trabalho

13º salário proporcional

Férias proporcionais, acrescidos de 1/3 de férias

Proteção da Previdência Social

Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria

Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho

Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário

Vale-transporte e auxílio-alimentação

É possível encontrar oportunidades nas agências do sistema Nacional de Emprego (Sine) e em 1.600 empresas de trabalho temporário autorizadas pelo ministério do Trabalho e Emprego em todo o país.

Patricia Raquel é contadora e bacharel em direito, especialista em causas trabalhistas e consultora de RH & Treinamentos (dra.patrícia_raquell@hotmail.com)

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