• Postado por Tiago

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Porto dengo-dengo continua sem pagar impostos

O juiz substituto da comarca de Navega-City, José Aranha Pacheco, concedeu liminar à Portonave, invalidando o decreto do prefeito Roberto Carlos de Souza (PSDB) que cortou os incentivos fiscais do porto dengo-dengo. O decreto mandava os barnabés cobrarem da empresa todos os impostos. A Portonave tava sem pagar nada desde que começou a funcionar, em 2007. O dotô José Aranha assinou a liminar no dia 16 de setembro. Até agora, a prefeitura não foi informada da decisão, mas já tá se preparando pra recorrer.

Segundo a procuradora adjunta, Ana Caroline Serafin, falta ainda a justiça informar formalmente a administração municipal sobre a liminar. A partir daí, os procuradores têm 10 dias pra recorrer. ?Apesar de saber da decisão, a prefeitura ainda não foi intimada. Assim que for comunicada oficialmente, vai entrar com agravo junto ao Tribunal de Justiça o mais rápido possível, pois é de interesse do município?, conclui.

O decreto de Bob Carlos revogava a lei municipal nº 1942, de 17 de novembro de 2005. Esta lei isenta a Portonave de pagar impostos ao município. O dotô José Aranha explica em sua decisão que o decreto não pode passar por cima de uma lei. ?É de conhecimento deste juízo as dificuldades financeiras enfrentadas, a grande demanda social em face de elevado número de munícipes carentes de educação, saúde e estrutura financeira; situação agravada pelo notório desastre ocorrido no último novembro. Todavia, tal situação não permite ao chefe do poder executivo, através do decreto, dispor de forma contrária à lei?, escreveu o magistrado.

O juiz disse ainda em sua decisão que a constituição federal proíbe a ?surpresa tributária?. Ou seja, uma empresa não pode ter que pagar, da noite pro dia, um imposto porque fez todo um planejamento, contando com a boquinha da isenção. Outro item levado em conta é que os vereadores é que devem regular a isenção fiscal das empresas e não o prefeito através de decreto.

Enquanto isso…

O projeto do prefeito de Navega para revogar a lei que concede a isenção fiscal da Portonave tá rolando na Câmara de Vereadores desde o dia 10 deste mês. Segundo o presidente da casa do povo, Alcídio Reis Pêra, Cidinho (PMDB), a data de votação do projeto não foi marcada. Cidinho explica que os vereadores têm 45 dias pra votar. ?Já tem pauta de trabalho, o projeto teve que entrar na fila?, explica.

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