• Postado por Tiago

O destaque do Plenário para esta semana é o projeto que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03), que o presidente Michel Temer pretende colocar em votação com o apoio dos líderes e do plenário. O projeto deve ser pautado para uma sessão extraordinária, porque as sessões ordinárias continuam trancadas por medidas provisórias.

O projeto, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada. Ele permite que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.

O texto a ser analisado é o do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Entre as novidades da proposta de Rands está a obrigatoriedade de autorização, assinada pelo consumidor, para a abertura de cadastro com informações sobre os seus pagamentos feitos em dia.

A abertura do cadastro sem essa autorização será considerada crime e dará cana de um a três anos. De qualquer maneira, o consumidor poderá impedir a divulgação das  informações.

A matéria não tem consenso entre os deputados. O relator argumenta que o cadastro positivo reduzirá o custo dos empréstimos e ampliará a oferta de crédito. Porém, há críticas à criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado e quanto à forma de notificar os devedores.

  •  

Deixe uma Resposta