• Postado por Tiago

A proposta que legaliza bingos, videobingos e videojogos, aprovada na quarta-feira (17) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, impõe pesados encargos às casas de jogos de azar.  Somente a título de royalties, terão que pagar à União, aos estados e ao Distrito Federal 17% das receitas, descontadas as premiações pagas.

É prevista ainda uma taxa de fiscalização mensal de R$ 20 mil a ser paga ao Ministério da Fazenda.  Isso sem contar o pagamento de tributos já previstos para as empresas em geral.  Para o funcionamento de bingos permanentes, será necessária também a contratação de pelo menos cem empregados.

Os projetos que tratam da regulamentação ou proibição do bingo e jogos similares  seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).  Posteriormente, terão de ser votados pelo Plenário.

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