• Postado por Tiago

As prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas são obrigadas a fornecer uma declaração anual garantindo que o consumidor não deve nada pra elas, podendo jogar fora todos os comprovantes de pagamento que fez naquele ano, diminuindo com isto a quantidade de lixo acumulado em casa.

Quem garante a faxina na papelada é a Lei 12.007, sancionada nesta semana e publicada no Diário Oficial da União no último dia 30, que determina que a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

Somente terão direito ao documento os consumidores que não tenham nenhum tipo de pendência com a operadora no ano em referência.

Até agora, o prazo de cinco anos é o recomendado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), de São Paulo, para que os usuários de serviços públicos e privados mantenham em seu poder comprovantes de pagamento de faturas de luz, água, telefone, assinatura de TV a cabo, além de impostos.

O recibo também precisa incluir a declaração de que as informações prestadas substituem os documentos mensais para comprovação de quitação das faturas. Só então dará pra mandar pra reciclagem os quilos de papel guardados na gaveta.

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