• Postado por Tiago

O presidente Lula sancionou na noite de ontem, 6, a lei que torna crime entrar com telefone celular ou aparelhos clandestinos de comunicação em presídios ou usá-los nestes estabelecimentos. As penas previstas na nova lei variam de três meses a um ano de prisão. Agora, parentes de presos e advogados terão que deixar seus aparelhos na portaria das cadeias.

A medida começa a valer a partir desta sexta-feira, 7, data da publicação da lei na edição do Diário Oficial da União. Durante tramitação no Congresso, a proposta gerou polêmica e discursos acalorados.

A aprovação da lei recebeu parecer favorável de técnicos do Ministério da Justiça, que argumentaram que o uso e o porte de celulares nos presídios facilitavam as atuações do crime organizado. Denúncias divulgadas na imprensa nos últimos anos mostraram que os criminosos costumam fechar negócios ilegais e combinar assassinatos, sequestros e assaltos mesmo presos em cadeias de “segurança máxima”.

ÍNTEGRA DA LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Art. 2º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:
“Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Fonte: Espaço Vital

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