• Postado por Tiago

De autoria do deputado João Henrique Blasi, hoje desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de ontem (19), o Projeto de Lei nº428/07, que autoriza a implantação de salas de videoaudiência nos estabelecimentos prisionais do estado, destinadas à ouvida de presos considerados perigosos em audiências judiciais. De acordo com o dotô Blasi, a medida deve resultar em economia e segurança nos deslocamentos.

Segundo Blasi, quando o projeto foi apresentado, o Supremo Tribunal Federal (STF) alegou a impossibilidade de realizar esse tipo de procedimento por falta de lei própria. Porém, recentemente, o Congresso Nacional aprovou lei neste sentido, que dá aos estados competência para legislar sobre os procedimentos em matéria processual.

Além disso, a matéria dispõe sobre aspectos práticos para o governo da Santa & Bela implementar as salas de videoaudiência judicial, atribuindo ao Poder Judiciário a autoridade de disciplinar toda a parte referente aos procedimentos a serem adotados, assegurando a eficácia do ato e a preservação dos direitos do depoente.

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