• Postado por Tiago

O Senado deu ontem o primeiro passo pra regularizar uma prática atualmente ilegal: a autorização para a transferência e o aluguel da titularidade da permissão de motoristas de táxi a terceiros. Foi aprovado pela comissão de infraestrutura o projeto de autoria do senador Expedito Júnior (PR), de Roraima.

Pela proposta, as prefeituras e os governos estaduais ficam proibidos de impor qualquer restrição ao direito dos motoristas de praça alugarem seus carangos. “A comercialização de autorizações para a exploração de serviços de taxi é uma prática enraizada e socialmente aceita, apesar de não está prevista em lei”, argumenta o senador Expedito Júnior.

O projeto ainda tem um longo caminho a seguir. Precisa passar pela pela comissão de Constituição e Justiça, pelo plenário do Senado, pela Câmara dos Deputados e, se aprovado por todos, sancionado pelo presidente da República.

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