• Postado por Tiago

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Isenção beneficia importações de matérias primas que vão virar produtos de exportação

Boa notícia pras empresas que devem pro governo federal e que não tavam conseguindo o benefício do drawback. Ontem, os togados do Superior Tribunal Federal (STF) bateram martelo e decidiram que o governo não pode mais exigir certidões negativas de débitos pra liberar o arrego da isenção de tributos na importação de produtos que vão servir como matéria prima pra mercadorias destinadas à exportação, que é o tal do drawback. A ação foi movida por uma empresa de São Paulo e já rolava nos tribunais há pelo menos cinco anos.

A decisão do STF, explica o advogado catarinense Felipe Fabro, cria o que no direito se chama de jurisprudência. Ou seja, agora, tá padronizado o entendimento de que a receita Federal tem que liberar o drawback mesmo pros velhacos. ?Se a empresa deve, tem que pagar. Mas cabe ao fisco fazer a cobrança pelos meios legais e não fazer punições ou sanções políticas?, diz o advogado, comemorando a decisão do Superior Tribunal Federal.

A receita Federal vai continuar exigindo as certidões negativas de débitos. A empresa que quiser importar mercadoria com o arrego da isenção de tributos tem que entrar na dona justa federal pra conseguir o drawback, ressalta Felipe Fabro.

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