• Postado por Tiago

O Tribunal de Contas do Estado determinou que a prefeitura de Itajaí suspenda o edital de concorrência pública para a concessão das áreas de estacionamento em vias e logradouros públicos do município.  A decisão preliminar foi apreciada pelo Pleno, nesta quarta-feira, 8, devido à constatação de 13 ilegalidades que ferem a Lei de Licitações.

O prefeito Jandir Bellini tem 15 dias, a contar desta quinta-feira, 9, para apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas necessárias ou, ainda, anular a licitação, se for o caso.  A decisão pode ser lida na íntegra, na edição nº 289, desta sexta-feira, 10, do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e).

O edital, que tem o valor máximo previsto de R$ 12.569.040, pelo período de dez anos, prorrogável por até igual período, prevê a concessão das áreas de estacionamento em vias e logradouros públicos do município de Itajaí, através de controles informatizados e automatizados por meio de equipamentos eletrônicos fixos, para controle de uso remunerado das vagas de estacionamento, com possibilidade de três mil vagas.

Entre as possíveis irregularidades apontadas estão a ausência de demonstração de cálculo que justifique a tarifa estipulada, bem como previsão de reajuste de até 50% para o segundo ano de concessão sem qualquer justificativa plausível; imprecisão no edital a respeito do objeto e da execução dos serviços licitados e divergência entre o edital e a minuta do contrato, no que concerne ao número de vagas a serem exploradas.

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