• Postado por Tiago

O trânsito local voltou ao noticiário por força da decisão de adotar-se a prática do “pardal móvel”. Vale relembrar o que escrevi dois anos atrás.

Recentemente, fui surpreendido pelo recebimento de notificação de infração de trânsito, fruto de uma autuação feita por equipamento eletrônico. Da leitura do documento concluí que havia sido surpreendido por uma dessas câmaras fotográficas instaladas junto a algumas sinaleiras da nossa cidade para pilhar aqueles motoristas que desrespeitavam o sinal vermelho, ou de parada obrigatória. Ledo engano, ela está ali para punir quem se apressa para aproveitar o sinal amarelo que antecede ao vermelho. Acelera e infringe o limite de velocidade estabelecido, caindo na esparrela administrativa.

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Alertado pela punição passei a observar a maneira de agir das autoridades e por várias vezes surpreendi agentes espertamente agachados ao lado de veículos estacionados e dificultando a visão de um aparelho de radar fixado em um tripé medindo as velocidades e, é lógico, autuando os incautos infratores.

Confesso que sou um entusiasta da disciplina em qualquer atividade, especialmente naquelas que, como no trânsito de veículos, interessam diretamente à ordem e à segurança pública. Entretanto, o meu entusiasmo arrefece quando constato que os disciplinadores esquecem a sua posição de autoridade e passam a agir “espertamente”, ou seja, ao invés de educar e orientar se transformam em algozes, punindo indiscriminadamente tanto os infratores dolosos quanto os culposos.

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Após a leitura dos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), constatei que o espírito do legislador está muito mais voltado para a educação e segurança no trânsito do que propriamente para a arrecadação de multas.

Assim, dispondo a Lei: “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”. Pergunta-se: tem a autoridade analisado, caso por caso, a possibilidade de aplicar-se a pena suave, “mais educativa”, conforme a lei?

A julgar pelo caso particular tudo indica que não, pois a multa aplicada tratava de infração de natureza leve.

Por inúmeras vezes esclareci a exigência do atendimento da legalidade, da moralidade e da finalidade administrativas, constitucionalmente impostas como requisitos de validade de todo e qualquer ato praticado por agente da Administração Pública. E, por não estar me comunicando somente com iniciados nas coisas do Direito, esclareço que as autoridades e agentes de trânsito são agentes administrativos.

Assim, ao enquadrar qualquer suposto infrator da lei de trânsito, o agente deverá obedecer inteiramente às disposições legais que disciplinam tal atividade. Da mesma forma, deverá atentar para o aspecto moral de seu ato, pois “non omne quod licet honestum est” (nem tudo o que é legal é honesto) e, será honesto o agente público atocaiar-se para simplesmente surpreender e punir o contribuinte desavisado?

Será que o interesse público será bem atendido pela aplicação imediata da multa ou, pelo contrário, ficará melhor servido se, num primeiro momento, o infrator for informado de que a sua maneira de agir – além de chocar-se com a lei -, ameaça a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas?

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Registrada a advertência primária, o infrator, no caso de reincidência, deverá sofrer a punição. Parece ser esta a orientação da lei.

Desta forma, à sociedade será muito mais conveniente que seus membros conheçam as leis e compreendam que os regulamentos são impostos objetivando garantir aos indivíduos um ambiente seguro, calmo e propício para uma existência digna, o que só será alcançado no momento em que todos se respeitarem e dedicarem respeito ao seu próximo.

As regras de comportamento, entre elas as de trânsito, são estabelecidas para o bom funcionamento da sociedade. Suas disposições têm uma finalidade orientadora para os indivíduos e somente cominam uma penalidade com o objetivo de desestimular o seu descumprimento.

Deduz-se daí que a multa de trânsito jamais poderá transformar-se em fonte de receita para qualquer entidade, muito menos ao Poder Executivo a quem cabe simplesmente administrar os interesses públicos.

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