• Postado por Tiago

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Lamim: ?Está mais do que na hora deles cumprirem as leis sociedade?

O vereador Laudelino Lamim (PMDB) ameaça procurar o Ministério Público pra forçar a prefa de Itajaí a fiscalizar e fazer cumprir duas leis aprovadas na câmara de vereadores que exigem que as agências bancárias da city andem na linha. Uma delas exige que cada agência tenha um lugar destinado pro estacionamento dos carros fortes dentro de seus pátios. A outra é a famosa lei das filas, que obriga os bancos a atenderem o povão em no máximo 20 minutos. Os bancos tão nem aí pras leis e preferem pagar as multas a fazer a coisa certa.

O vereador fez um requerimento na câmara pra que a procuradoria do município envie
à casa do povo todas as informações referentes às fiscalização das duas leis. ?Algumas agências bancárias estão se adequando, outras não estão nem aí. Tem banco que foi autuado, tá pagando R$ 10 mil de multa por dia e segue desrespeitando a lei. Está mais do que na hora deles cumprirem as leis e darem retorno à sociedade. É o mínimo que vou exigir?, lascou o vereador.

O procurador geral do município, João Paulo Bastos Gama, disse que já recebeu o pedincho do vereador e tá providenciando a papelada. O dotô diz que a fiscalização da lei dos carros fortes é responsa da secretaria de Urbanismo e a Procon é quem tem bizolhar o perrengue das filas. Os dois órgãos, segundo o procurador, já foram intimados a levantar a papelada pra mostrar pro vereador curioso.

Humanamente impossível!

Segundo Rafael Martins Seara, procurador chefe da Procon, é humanamente impossível fiscalizar as filas dos bancos. ?O número de reclamações teve uma pequena queda. São 20 bancos em Itajaí. Não temos como estar em cima de todos. O cidadão que é o maior fiscal nesse caso. Eles devem autenticar a senha de atendimento quando o tempo for excedido?, disse o abobrão.

O procurador ainda declarou que várias agências já foram multadas, mas poucas chegam a pagar a multa. ?Eles recorrem, alegando falta de legitimidade do município, mas o Supremo Tribunal Federal dá todo poder a cidade nesse caso?, completa o procurador.

O dindim arrecadado pela Procon com as multas aplicadas aos bancos vai engordar o fundo municipal de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo melhorar a estrutura da Procon e investir em ações educativas pra ensinar o povão sobre seus direitos de consumidor.

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