• Postado por Tiago

Lamim já mandou a proposta do projeto pro prefeito. Advogado da Procon é contra

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O vereador Laudelino Lamim (PMDB) apresentou na câmara a proposta para transformar a procuradoria de defesa do consumidor da prefeitura de Itajaí numa fundação pública municipal. O parlamentar argumenta que a Procon precisa de autonomia administrativa e financeira. O procurador Rodrigo Bucussi, servidor efetivo da Procon peixeira, critica a proposta afirmando que a Procon já tem autonomia e o que falta é o cumprimento da legislação.

A proposta foi encaminhada ontem mesmo ao prefeito Jandir Bellini (PP), em forma de um anteprojeto. Como cria uma estrutura na administração municipal, somente o prefeito pode ser o autor do projeto. ?Vou tentar sensibilizar o governo em aderir à ideia, para enviar ao legislativo?, disse o parlamentar.

Para Lamim, a procuradoria de defesa do consumidor de Itajaí, apesar de ter vários funcionários, está capenga. ?Hoje a Procon tem um procurador, dois funcionários efetivos e o resto tudo é cabide de emprego?, alfinetou. O parlamentar garante que transformar a procuradoria em fundação dará mais eficiência e autonomia administrativa e financeira ao órgão. ?Com autonomia orçamentária e com um fundo próprio, ela poderá ser dotada de profissionais capacidades para atender de fato a necessidade dos consumidores?, argumenta o vereador.

Procurador é contra

A proposta de transformar a Procon numa fundação municipal não soou bem aos ouvidos do advogado Rodrigo Bucussi, procurador efetivo do órgão. ?Todas as alegações do anteprojeto já existem na lei atual. O que não está acontecendo é a execução da lei?, afirma o procurador.

Bucussi se refere, em especial, ao conselho municipal de defesa do consumidor e ao fundo municipal ligada à área. O conselho, informa, já está em fase de montagem. O fundo, no entanto, ainda não foi colocado em prática. Hoje, a Procon de Itajaí tem numa conta bancária aproximadamente R$ 40 mil, resultado de multas aplicadas. Como o fundo não está funcionando, o dinheiro não pode ser usado.

O advogado da Procon critica, também, a sugestão do vereador de que o superintendente da fundação não necessite ter a formação na área do direito. ?A defesa do consumidor é uma área extremamente técnica, que exige um conhecimento técnico elevado. Não é qualquer pessoa que pode servir?, lasca Bucussi.

Para o advogado da Procon, bastaria apenas uma pequena mudança na legislação atual para readequar e melhorar a estrutura da procuradoria. A criação de uma fundação municipal, afirma, seria desnecessária. ?O vereador não nos procurou, não pediu um parecer, não veio conhecer a realidade de quem está na linha de frente da defesa do consumidor para saber o que realmente seria necessário?, espeta Bucussi. ?A Procon de Itajaí é hoje um exemplo. É uma das quatro procuradorias do estado que tem ação civil pública em andamento?, conclui.

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