• Postado por Tiago

A câmara de vereadores de Balneário Piçarras analisa hoje o projeto de lei do executivo que irá definir a adequação de construções iniciadas ou concluídas até o fim de 2008 fora dos padrões do código de obras. A secretaria do planejamento e meio ambiente (Seplam) vai explicar como tudo funcionará se a lei for aprovada. A sessão começa às 19h. Caso seja aprovada, a lei permitirá ao município adequar as construções às exigências técnicas estabelecidas pelo município.

O projeto de lei 006/2009 classifica as obras irregulares em duas categorias: sem documentação e fora dos padrões urbanísticos e técnicos. “Até 2008, esses padrões eram definidos pelo código de obras do município, que era a legislação que regulamentava as construções na cidade antes da aprovação do plano diretor”, afirma o assessor jurídico do município, Maurício Köche.

Na primeira categoria, se enquadram aquelas obras que tão de acordo com os padrões, mas não têm alvará ou habite-se. Nestes casos, bastará ao dono reunir a documentação necessária e solicitar o alvará e o habite-se na Seplam.

Para as construções fora dos padrões, o proprietário deverá procurar a Seplam para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O TAC irá estipular as medidas que precisarão serem tomadas para adequar a construção ao código de obras. Em alguns casos é preciso fazer a demolição de um muro fora de alinhamento, por exemplo”, explica o diretor de planejamento da Seplam, André Serafim.

A lei prevê ainda que, nos casos em que não seja possível corrigir a irregularidade, o município fixe uma compensação calculada com base no tamanho da área irregular, o valor do metro cúbico em Santa Catarina na época da construção, e o valor de mercado do imóvel. “Esse recurso será aplicado no Fundo Municipal de Habitação, que irá determinar a utilização do dinheiro”, afirma Köche.

Exceções

O projeto de lei enviado à câmara determina que o governo dispense ou reduza as limitações estabelecidas pelo código de obras caso a construção tenha sido concluída até 31 de dezembro de 2008.

“Além disso, outros fatores também pesarão para que a medida seja tomada como, por exemplo, o interesse social na construção, ou quando esta não afete a ordem urbanística ou cause dano ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural”, esclarece o arquiteto da Seplam.

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